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Câmara debate fake news em Comissão Geral
terça-feira, 19 de junho de 2018 , 20h57 | POR REDAÇÃO

Para o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), é necessário se estabelecer um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news. Em discurso lido na Comissão Geral realizada nesta terça-feira, 19, no plenário da Casa, o parlamentar afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário.

"A Internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei", opinou o presidente. "Temos que legislar a respeito desse assunto", concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu o debate. "Quem comete crime de produzir fake news tem que ser punido", afirmou. Conforme ele, as notícias falsas disseminadas nas redes sociais, são "uma arma destruidora de reputações". Ele lembrou que a utilização de notícias falsas comprovadamente influenciou as últimas eleições presidenciais nos Estados Unidos.

Causa do problema

Ao todo, mais de 20 propostas sobre fake news tramitam na Câmara. Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, instituído no ano passado, Thiago Tavares afirmou que os projetos em tramitação procuram responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas. "Não conseguimos encontrar, porém, um único PL que atacasse uma das causas do problema, que é o financiamento das notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral", apontou.

Entre outras iniciativas, Tavares defendeu que as plataformas na Internet informem, por exemplo, quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos e que assegurem isonomia na precificação dos anúncios. A eleição de 2018 será a primeira realizada no Brasil com a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.

Para a coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), Bia Barbosa, a resposta para o problema não é a remoção imediata, pelos provedores, de conteúdos que supostamente são notícias falsas. "A única lei em tramitação no Congresso que pode trazer contribuição de fato para o debate é a lei de proteção de dados pessoais", disse. "É a partir da coleta e do tratamento massivo de dados que se promove a construção de perfis individualizados de cidadãos na rede e é para esses perfis que essas chamadas notícias falsas são disseminadas", completou. "É só por conta dessa coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das notícias falsas e garantir que elas tenham efetividade no debate político. "

Segundo ela, o projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 4060/12) – aprovado pela Câmara dos Deputados dia 30 de maio e aguardando análise do Senado – poderá garantir o direito à privacidade. Assim como representantes de outras organizações da sociedade civil no debate, Barbosa também defendeu a educação dos brasileiros para lidar com a mídia e a aplicação eficaz pela Justiça na Internet das atuais regras sobre injúria, calúnia e difamação, contidas no Código Penal.

Proposta parada

Autor do primeiro projeto de fake news na Câmara (PL 6812/17), apresentado em fevereiro do ano passado, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ressaltou que a proposta está parada nas comissões. O projeto, que tramita com nove apensados, torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou "prejudicialmente incompleta" na Internet.

O deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator das propostas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, afirmou que o debate sobre o tema não pode ser contaminado pelo debate eleitoral e que deverá apresentar seu parecer nos próximos dias. Ele disse que deverá ser guiado pelas premissas de que os provedores e plataformas não devem ser criminalizados pela divulgação de notícias falsas.

O parlamentar também defende que seja aplicada na Internet a legislação atual sobre injúria, calúnia e difamação e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que prevê que a retirada de conteúdo seja precedida de decisão judicial.

Já a gerente de Políticas Públicas do Facebook Brasil, Mônica Rosina, também informou que a companhia tem tomado uma série de medidas para combater as fake news, como a contratação de 15 mil funcionários para remoção de contas falsas e o lançamento de programa de checagem de fatos. Segundo ela, no último trimestre foram removidas seis milhões de contas falsas no mundo.

(Com informações da Agência Câmara)

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