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REGULAMENTAÇÃO
Para Anatel, bloqueio da portas TCP/IP pode ocorrer em casos específicos
quinta-feira, 15 de novembro de 2018 , 01h01

Clientes residenciais que usarem o acesso à Internet para desenvolvimento de projetos profissionais (provedores caseiros) poderão ter a porta TCP/IP bloqueada sem ferir o principio da neutralidade da rede previsto no Marco Civil da Internet. Este é a conclusão que o Conselho Diretor da Anatel chegou na reunião desta quarta-feira, 14, ao analisar prática de bloqueio promovida pela Claro junto a um usuário residencial, denunciada ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPF/RJ). A discussão foi pauta da reunião do Conselho porque a agência recebeu um pedido de manifestação daquele órgão sobre o tema.

Segundo o conselheiro relator, Otávio Rodrigues, além de defender a neutralidade da rede, o Marco Civil também permite a liberdade de modelo de negócio por parte das operadoras. Na avaliação dele, acompanhada por todos os demais conselheiros, o uso massivo da Internet pode comprometer a integridade da rede. Além disso,  ao analisarem o caso, os conselheiros entenderam que a prestadora agiu de forma transparente com o reclamante. O conselheiro, no entanto, destacou que a posição não antecipa sua decisão sobre a franquia da banda larga fixa.

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