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Regulamentação
TCU quer uso de saldo de trocas de PSTs por backhaul definido no novo PGMU
quinta-feira, 13 de agosto de 2015 , 12h03

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que a Anatel discipline e indique a forma de aplicação dos saldos dos recursos de universalização, incluídos os saldos atualizados da troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul, no Plano Geral de Metas de Universalização IV, previsto para o período de 2016 a 2020. Em monitoramento ao cumprimento do PGMU II, o órgão de controle constatou que, apesar de a Anatel ter promovido os cálculos dos saldos, a utilização deles ainda não ocorreu e não há previsão de que isso se dê nem mesmo durante a validade do novo plano.

O trabalho do TCU também visou verificar o fomento ao controle social das metas e o processo de acompanhamento e fiscalização da implantação dos Planos de Metas de Universalização (PMUs). O monitoramento também verificou o atendimento da recomendação de que a Anatel acompanhasse e divulgasse a forma como os instrumentos de controle social são utilizados pelos cidadãos na verificação do cumprimento das metas de universalização. O tribunal avaliou que a recomendação não foi implementada, pois a agência não demonstrou, com parâmetros objetivos, a forma como tem avaliado aquele controle.

O TCU também havia recomendado que a Anatel adequasse o planejamento de fiscalizações de forma a alocar recursos em regiões onde o descumprimento de obrigações de universalização fossem proporcionalmente maiores e em locais de maior déficit de horas de fiscalização. No monitoramento atual, o tribunal identificou que a Anatel publicou normativo com o estabelecimento de diretrizes de fiscalização, com priorização dos telefones de uso público em estados das regiões Norte e Nordeste.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, reconheceu que "a agência tem tomado iniciativas para que o planejamento das fiscalizações seja direcionado de forma a alocar mais recursos em regiões onde o descumprimento de obrigações de universalização é proporcionalmente maior".

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