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Anatel defende o PLC 79/2016 em cartilha
segunda-feira, 13 de maio de 2019 , 21h44 | POR REDAÇÃO

Conforme antecipado por este noticiário, a Anatel construiu uma espécie de cartilha em que constam perguntas e respostas sobre o PLC 79/2016, que altera a regulamentação do setor de telecomunicações. O foco é esclarecer os aspectos que ainda geram dúvidas durante o debate do projeto na tramitação no Congresso Nacional, especialmente no que se refere às afirmações de que a proposta beneficiaria as prestadoras. O material foi encaminhado ao MCTIC como subsídio ao trabalho de convencimento no Senado sobre a importância do PLC 79.

No total, são 26 perguntas nas quais a agência esclarece pontos verdadeiros ou falsos. Entre o que afirma ser correto, a Anatel destaca que apoia o projeto e que o valor da migração sofrerá redução com o passar dos dias. A autarquia explica que no cálculo da adaptação do instrumento de outorga de concessão para autorização devem ser consideradas todas as obrigações das concessionárias até o término do prazo da concessão, em 2025, bem como seus respectivos valores. Assim, pode ser mensurada a sua desoneração e posterior transformação desses valores em, prioritariamente, compromissos de banda larga.

A agência destaca que é verdadeira a afirmação de que se o projeto não for aprovado pelo Congresso Nacional, o governo terá que assumir a prestação do serviço de telefonia fixa. A Anatel explica que "de acordo com o art. 101 da LGT, ao final da concessão a posse dos bens utilizados na prestação do serviço de telefonia fixa será transmitida automaticamente à União. Nessa hipótese, a União deverá prestar o serviço ou conceder a posse de tais bens a algum ente privado que deseje explorá-los para prestar o serviço de telefonia fixa e assumir obrigações de continuidade e universalização. "

Por outro lado, o órgão regulador destaca que não é real a afirmativa que o projeto estabelece doação do patrimônio público para as prestadoras, e que também não corresponde à verdade a afirmação de que o governo pretende doar R$ 100 bilhões para as teles com o PLC 79.

A agência afirma que é falsa a afirmação de que as operadoras terão direito às faixas de frequência de graça e permanentemente, e que o governo assim perderia o controle dos espectros. A Anatel também informa que, com aprovação do PLC, as radiofrequências serão valorizadas. "A possibilidade de renovações sucessivas do direito de uso da radiofrequência e, também, de sua comercialização entre as operadoras (mercado secundário de espectro) aumenta o valor das radiofrequências. Essas inovações trazem mais previsibilidade e segurança para os investimentos em redes, o que se reflete nos preços dos leilões de radiofrequência".

O Projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, aguardando a apresentação do parecer da relatora, Daniella Ribeiro (PP/PB).

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