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Ajustamento de Conduta
Anatel mantém metodologia do TAC da Telefônica, mas abre brecha para avaliar mérito de projetos
quarta-feira, 07 de março de 2018 , 20h01

(Atualizada às 20:55) O conselho diretor da Anatel, após apresentação da área técnica da agência realizada nesta quarta, 7, sobre o TAC da Telefônica, decidiu reiterar a metodologia "relativa à análise da representação sociodemográfica das obrigações a serem assumidas pela Companhia". Será dado prazo para que a Telefônica "se manifeste de modo definitivo sobre seu interesse em prosseguir nas negociações em se considerando as premissas contidas na referida metodologia". Conforme a decisão da agência (leia a íntegra aqui), foi orientado também à área técnica que prossiga os trabalhos de reformulação do TAC conforme "determinações e recomendações contidas no referido Acórdão TCU no 212/2017, de modo particular quanto ao mérito dos compromissos adicionais e ao conteúdo dos documentos complementares ao referido ato" e que, na análise da manifestação da procuradoria da agência, manifeste-se "fundamentadamente quanto à adequação ou não de serem acolhidas as teses sobre a legalidade do ato, no que for compatível com o Acórdão TCU no 212/2017".

Considerando que o processo do TAC é sigiloso e que nem todos os documentos são públicos, a decisão da Anatel pode parecer um tanto hermética, mas em essência o que ela diz é que não será revista a lista de cidades incluídas nos compromissos dos TACs, como pediam os concorrentes, e que os ajustes devem atender estritamente o que determinou o TCU. Mas há um detalhe importante. Ao dizer que a área técnica deve se manifestar quanto ao "mérito dos compromissos adicionais e ao conteúdo dos documentos complementares ao referido ato" o conselho está dando margem para que as superintendências da agência questionem os projetos acordados, inclusive os que incluem a instalação de FTTH. Lembrando que a área técnica questionou em pareceres anteriores se estes investimentos seriam os mais interessantes diante de outras oportunidades que poderiam ser perseguidas pela agência, mas o conselho diretor optou por aceitar projetos de cobertura em redes de acesso em fibra e inclui-los no TAC.

Esta orientação é importante, e precisa ser lida em conjunto com outro fato: a inclusão, para análise do conselho desta semana, de processos administrativos da ordem de R$ 400 milhões que hoje estão incluídos no TAC. Uma vez julgados (e se não acolhidos) os recursos, este montante sai do TAC, o que muda a equação para a Telefônica. Caberá a ela, então, decidir quais processos manter, e se há interesse em prosseguir com o TAC mesmo assim, o que pode ficar ainda mais complicado a depender do que a área técnica comentar sobre os projetos de FTTH.

Caso o TAC passe a se tornar desinteressante para a Telefônica, o prazo para "manifestação de modo definitivo sobre seu interesse em prosseguir nas negociações" torna-se uma possibilidade de encerrar a negociação de maneira menos ruidosa. Seria uma espécie de saída honrosa para um Termo de Ajustamento de Conduta que representaria R$ 5 bilhões em investimentos, mas que acabou se tornando problemático para a agência por conta dos questionamentos do Tribunal de Contas da União, de entidades e empresas concorrentes que contestaram os critérios de seleção das cidades e até do Ministério Público, que decidiu abrir inquéritos com base em notícia-crime anônima e sem provas. Fonte graduada da Anatel esclarece a este noticiário que a decisão do conselho da agência de maneira nenhuma, contudo, busca criar obstáculos ou inviabilizar o TAC. Tem somente o propósito de proteger os conselheiros de responsabilizações junto ao TCU, assegurar o comprimento das determinações do TCU e sustentar a metodologia definida pela Anatel. 

A deliberação foi unânime quanto ao presidente Juarez Quadros do Nascimento e aos conselheiros Aníbal Diniz e Leonardo Euler de Morais. O voto do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Junior restou prejudicado em razão de haver sido vencido quanto ao mérito da votação original sobre o TAC (e deve não votar, por esta razão,  nas próximas deliberações). Emmanoel Campelo estava ausente da reunião.

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