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Políticas de telecomunicações
Supremo manda Senado analisar recursos ao PLC 79
quinta-feira, 05 de outubro de 2017 , 19h08

(Atualizada às 20:56) O PLC 79, que muda o marco legal das telecomunicações, voltou a ter um sinal de avanço depois de nove meses parado em um limbo jurídico. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou ao Senado nesta quinta, 5, a análise imediata dos recursos apresentados pela oposição para que o PLC 79/2016 seja analisado pelo Plenário. Diz o despacho do Mandado de Segurança 34562: "CONCEDO A ORDEM para determinar a análise imediata dos recursos apresentados, nos termos do artigo 58, §2º, I, do texto constitucional, pelo Ilustre PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL que, entendendo presentes os seus requisitos formais deverá submeter o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2016, a deliberação do Plenário do Senado Federal."

Ou seja, o Supremo não entrou no mérito dos recursos da oposição, mas  determinou que eles sejam analisados  pelo Senado nos termos da Constituição.

O ministro Alexandre de Moraes diz em seu despacho ver a presença "líquida e certa" do direito da oposição, e reconhece que havia quantidade de assinaturas superior a 10% dos Senadores. Cita ainda jurisprudência do próprio Supremo que reconhece o Plenário do Senado como instância máxima, ressalvadas prerrogativas regimentais das Comissões. É possível dizer que o tom da decisão do Supremo sugere que o texto do PLC 79 passe pelo Plenário do Senado, cumpridas as exigências regimentais. A íntegra da decisão está aqui.

O Mandado de Segurança 34562 foi impetrado pela oposição junto ao Supremo no final do ano quando o então presidente do Senado, Renan Calheiros, não considerou os recursos que haviam sido apresentados em relação à tramitação do  PLC 79. O Supremo determinou, na ocasião, a análise dos recursos, o que não foi feito e o texto aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional seguiu para sanção. Nova liminar do Supremo determinou que o texto voltasse ao Senado para apreciação dos recursos, o que nunca aconteceu.

Em reunião com empresas de telecomunicações e com o ministro Gilberto Kassab em agosto, o presidente do Senado Eunício Oliveira havia dito que, tão logo o Supremo se manifestasse, daria encaminhamento ao PLC 79/2016. No mês passado, Kassab e as teles foram ao Supremo falar com o ministro Alexandre de Moraes.

A presidência do Senado e a assessoria jurídica da casa já se manifestaram em mais de uma ocasião pelo não acolhimento dos recursos da oposição, por entenderem estarem em desacordo com os requisitos regimentais, mas a decisão nunca foi lida formalmente em plenário, o que é necessário para concluir a tramitação.

No dia 2 de fevereiro, por exemplo, a presidência do Senado se manifestou: "A Presidência comunica que foram encaminhados à Mesa recursos para apreciação da matéria pelo Plenário. Foram também recebidos expedientes por meio dos quais Senadores subscritores requereram que suas assinaturas apostas ao recurso fossem consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Em consequência, os mencionados recursos não satisfizeram o requisito constitucional de número mínimo de assinaturas, razão pela qual deixaram de ser lidos. Dessa forma, tendo sido aprovada terminativamente pela CEDN, a matéria foi enviada à sanção. A Presidência comunica ainda que, posteriormente ao envio à sanção, foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal medida liminar requerida no âmbito do Mandado de Segurança nº 34.562, e portanto será solicitada a devolução dos autógrafos ao Presidente da República".

Não se sabe ainda se este entendimento será mantido. Se for esse o entendimento, o PLC 79 poderá ir imediatamente para sanção presidencial. Caso os recursos da oposição sejam acolhidos, o projeto precisará ainda ser votado pelo Plenário do Senado.

COMENTÁRIOS

1 Comentário

  1. Erick disse:

    PLC 79 precisa ser aprovada logo!

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