Tributaristas com atuação na cadeia de TICs veem benefícios e também desafios diante do modelo de reforma tributária em discussão no Congresso. Mesmo com a simplificação das regras esperada com as mudanças, parte importante dos rumos será definido por leis complementares a partir de 2024, notam.
Durante o 37º Seminário Internacional ABDTIC 2023, realizado em São Paulo nesta terça-feira, 31, os coordenadores da Comissão de Tributação da entidade projetaram a aprovação do texto nas duas Casas legislativas ainda neste ano. "Já no ano que vem começa a regulamentação por lei complementar, e isso sim vai dar trabalho", afirmou Luiz Roberto Peroba.
O advogado notou que muitos pontos importantes dependem da regulamentação, como o próprio detalhamento do novo IVA dual (o IBS compartilhado por estados e municípios e o federal CBS), passando pelas regras de não cumulatividade e creditamento consideradas essenciais para a proposta a simplificação do sistema.
Detalhes do regime de transição e de incidência tributária no destino também foram pontos citados. Outro comando cuja implementação passaria por lei complementar é a possibilidade de regime especial para infraestruturas compartilhadas, proposta pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga.
Para a coordenadora da Comissão de Tributação da ABDTIC, Daniela Lara, essa foi uma forma encontrada por segmentos como as redes neutras para trazer a discussão do diferimento do ICMS no compartilhamento de meios de rede para dentro da reforma, uma vez que hoje operações do gênero já podem gerar créditos tributários.
Apesar do comando para que o tema seja debatido, a especialista nota que não é possível saber qual o caminho a ser seguido com o tratamento. "Poderia ser uma redução de alíquota com não tomada de crédito", projetou.
Já no cômputo geral, a leitura dos tributaristas foi positiva quanto aos efeitos das mudanças, inclusive na cadeia de TICs. "Um grande benefício para telecom será a simplificação", apontou Peroba, indicando ainda menor risco de aumento de carga tributária para a cadeia depois da exclusão expressa de telecom do imposto seletivo para atividades prejudiciais à saúde.
Também não há, contudo, uma indicação de que a carga da cadeia vá cair (até pelo fato da cadeia não ter conquistado tratamento diferenciado). Enquanto Peroba vê como um erro estratégico o foco das teles nas taxas setoriais em meio à reforma tributária do consumo, Daniela Lara apontou as cobranças do gênero como ponto que seguirá pesando na conta das operadoras.
A especialista também chegou a indicar risco do Brasil sair da discussão com alíquota de IVA relativamente grande por conta das exceções que estão sendo introduzidas na discussão no Congresso – mas relembrando que a carga final dependerá das regras de cumulatividade, e não apenas do número definido. Lara também recordou que o relatório da reforma no Senado traz uma espécie de "trava" contra o aumento de carga, a partir da verificação de valores pagos por setores nos anos anteriores.
