A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta quarta-feira, 30, o Requerimento 104/2022, que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.224/2021, uma proposta para para que as empresas paguem para ter acesso a dados públicos. Ou seja, uma espécie de taxa para que companhias utilizem informações disponíveis de forma aberta.
Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), autor do requerimento, o PL altera a Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, para disciplinar o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real.
"Tendo em vista a complexidade do tema, os riscos a direitos fundamentais potencialmente envolvidos, a necessária adequação da matéria com segurança à Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outros aspectos, há forte demanda de setores da sociedade civil e do setor privado para que esta Comissão promova um aprofundamento das discussões em torno do projeto, em formato de audiência pública, contando com ampla participação dos diversos atores envolvidos", diz o deputado.
No requerimento, foram convidados representantes do:
- Ministério da Economia (ME);
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Coalizão Direitos na Rede (CDR);
- Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN);
- Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS);
- Transparência Brasil;
- Open Knowledge Brasil (OKBR);
- Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio);
- Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);
- Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Zetta Tecnologia.
Críticas
Em nota divulgada neste mês, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) diz que a cobrança proposta pelo PL 2.224/2021 para que empresas acessem dados públicos seria equivocada. As entidades que assinam o documento, dizem que os dados abertos deveriam ser gratuitos, porque sustentam setores econômicos e permitem um controle social e identificação de carência de investimentos. "Adicionar um pedágio ao acesso a dados abertos é um tiro no pé" dizem as entidades. No documento multissetorial, a CDR apontou que o Brasil foi pioneiro em dados abertos, mas que seria preciso que os dados abertos sejam encarados essenciais para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
