O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), no novo texto que apresentou ao substitutivo do PL 29/2007, está propondo uma mudança importante na Lei Geral de Telecomunicações. Ele sugere a alteração do Artigo 86 da LGT. Trata-se do dispositivo que impede que uma concessionária de telecomunicações preste outros serviços de telecom por meio da mesma empresa. A flexibilização desta regra é importante porque permitirá a consolidação societária de grandes grupos de telecomunicações e a convergência dos serviços no que se refere à cobrança, por exemplo. O risco de uma mudança desta natureza é que as concessionárias de telecomunicações podem, de maneira mais fácil, transferir de maneira cruzada receitas de um serviço para subsidiar outro, o que é proibido por lei. Por isso é que a nova redação do PL 29/2007 prevê que a Anatel regulamente os critérios e condições para a prestação de outros serviços pela concessionária. O texto sugerido para o Artigo 86 pede para que a regulamentação observe a garantia dos interesses dos usuários nos mecanismos de reajustes de tarifas com o compartilhamento dos ganhos e transferência integral dos ganhos; o respeito à ordem econômica e; controle público dos bens reversíveis.
A íntegra da nova versão do substitutivo ao PL 29/2007, apresentada nesta quarta, 30 de abril, está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/PL29-v300408.pdf
Política de comunicações
