Segue para Senado proposta de adaptação de outorgas de TVA para SeAC

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei 3.320/2020, do deputado Cezinha Madureira (PSD-SP) que permite às empresas com outorgas de TVA a adaptação para ofertar Serviços de Acesso Condicionado (SeAC). O texto agora será analisado pelo Senado.

O substitutivo aprovado do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator da matéria, mudou a proposta original de Madureira, que pretendia garantir às empresas de TVA a migração para serviços de radiodifusão – ou seja, TV aberta, mas sem concessão.

O novo texto, em vez de adaptar as outorgas de TVA para radiodifusão, "estabelece prazo de um ano (…) para que empresas cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência associado ao TVA estavam em vigor na data da publicação da Lei nº 12.485/2011, possam solicitar prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, e adaptação da outorga para o SeAC".

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A emissora por TVA continuará a operar na mesma frequência e o prazo valerá apenas para aquelas que já estavam autorizadas em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei do SeAC. Se o novo projeto virar lei, o prazo contará a partir da data de publicação e valerá ainda para aquelas que já migraram e para aquelas cujo prazo de outorga já tiver expirado. O texto garante ainda a prorrogação provisória do uso da radiofrequência associada ao serviço até a conclusão do respectivo processo de prorrogação.

Durante os debates da proposta no Plenário, o PT apresentou requerimento de adiamento da discussão. Segundo Leo de Brito (PT-AC), o tema era complexo e exigia mais tempo para análise de muitos parlamentares. Assim, o requerimento do partido foi rejeitado. Ainda durante os debates, foram apresentadas três emendas, que Paulo Magalhães negou.

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