Deu a lógica nos comentários da Consulta Pública 660 da Anatel, que propõe as condições para a abertura dos mercados de cabo e MMDS a novos operadores. Enquanto as empresas de TV paga pedem a manutenção das regras atuais e interpretam os dispositivos legais existentes de forma a impedir que empresas de telecomunicações entrem no mercado, as teles defendem que os serviços de cabo e MMDS não podem ser tratados com restrições de um serviço público. Argumentam que, com a Lei Geral de Telecomunicações, cabo e MMDS se aproximaram dos serviços prestados em regime privado, em que a ?liberdade é a regra?.
Entre empresas e entidades ligadas ao setor de TV paga, os comentários mais contundentes são da operadora TVA e da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). A TVA pede para que as teles não possam entrar em cidades em que hoje há outorgas de cabo, pois isso seria ?decretar a morte das operadoras?. E vai mais longe: interpreta serviços de pay-per-view (PPV) e video-on-demand (VOD) como exclusivos das empresas de TV a cabo, o que impediria inclusive as teles de prestarem estas modalidades de transporte de vídeo. Para a TVA, é fundamental que haja limites de prestadores do serviço em todas as cidades, o que vai de encontro à intenção da Anatel de abrir totalmente o mercado onde não há, hoje, operadores. Além disso, a TVA defende que as teles abram as suas redes a operadores de TV por assinatura.
A ABTA segue uma linha muito parecida em seus comentários, e pede limites de outorgas em todas as cidades, a vedação da entrada das teles nas praças em que hoje há operadores de cabo ou MMDS e a liberação da entrada das teles nas demais localidades apenas para os casos de haver desinteresse de outras empresas. A ABTA também pede o uso das redes das teles e entende que não deve haver outorgas menores do que um município, como quer a Anatel.
Uma crítica muito dura à proposta colocada em consulta pela Anatel veio da advogada Regina Ribeiro do Valle. Ela não entra em detalhes quanto ao mérito da consulta, mas indica que o procedimento está irregular por não vir acompanhado de uma justificativa e de uma explicação em relação aos interesses públicos que levaram a agência a propor a abertura do mercado de TV paga da forma como foi colocada.
As empresas de TV paga receberam ainda o reforço da associação Telcomp, que representa as empresas competitivas de telecomunicações. A Telcomp pediu para que as teles sejam impedidas de entrar no mercado de TV paga enquanto tiverem Poder de Mercado Significativo (PMS).
Teles querem abertura plena
Já as empresas de telecomunicações que se manifestaram em relação à consulta entendem que o mercado de TV paga deve ser aberto e tratado como são os serviços em regime provado. Telemar, Brasil Telecom e Telefônica batem na tecla de que não há, em serviços prestados em regime privado, direito adquirido. Para a Telemar, os limites existentes hoje na regulamentação de TV a cabo ferem a Lei Geral de Telecomunicações, já que não existe limite técnico ou econômico que justifique restrições à abertura do mercado. Se houver abusos, diz a Telemar, isso tem que ser verificado posteriormente pela Anatel. A empresa mostra-se especialmente preocupada com os limites ao número de outorgas colocados na Norma de TV a Cabo. Pela norma, nenhuma empresa pode ter mais do que sete outorgas em cidades com mais de 700 mil habitantes nem mais de 12 em cidades com mais de 300 mil habitantes. A Telemar argumenta ainda que, não havendo limites ao número de operadoras de DTH, não faria sentido manter os limites ao total de operadoras de cabo. ?A entrada da Telemar nesse mercado (de TV paga) representaria grande ganho para os usuários?, diz a operadora. A tele também pede para que outorgas em cidades adjacentes sejam unificadas em uma única licença.
A Brasil Telecom pondera que o surgimento de novas tecnologias capazes de realizar os mesmos serviços prestados pelas redes de cabo e MMDS seria por si só razão suficiente para que não houvesse limitações de número de outorgas. Lembra que a convergência já acontece no mercado, com a união entre Net e Embratel, e faz uma análise sobre a presença das operadoras de cabo em cidades específicas de sua área de atuação. A Brasil Telecom argumenta, com isso, que as operadoras de TV paga têm poder de mercado relevante nestas cidades, com elevadas penetrações, o que justificaria a possibilidade de abertura de competição plena. A BrT também lembra que o Decreto de Políticas de Telecomunicações pede a abertura dos mercados a fim de aproveitar as inovações tecnológicas. Limites seriam, portanto, ilegítimos, de acordo com o decreto.
A Image Telecom, que opera TV a cabo e é ligada ao grupo Algar, pede a plena abertura do mercado, considerando-se que TV a cabo e MMDS seriam serviços privados. Para a Image, os limites à competição devem ser colocados pelos mercados, e não pela regulamentação.
Na visão do escritório Mundie Advogados, a imposição de limites ao número de operadores nas grandes cidades e a liberalização total das cidades pequenas é uma contradição injustificável no planejamento da Anatel. Para o escritório, deve haver licitação em todos os casos e regras únicas em relação à abertura total ou à imposição de limites ao número de operadores.
