Além do decreto de transição com as regras para a digitlização das redes de TV abertas e adoção do ISDB-T como base para o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), foram divulgados ainda os termos do acordo firmado com o Japão, até então desconhecidos da imprensa. O texto do acordo traz os termos discutido na semana passada em reuniões técnicas realizadas em Brasília, e ainda uma "Declaração de Intenções das Empresas Privadas" e outras instituições japonesas sobre a implantação do SBTVD, que foi anexado ao acordo original entre os dois países.
O acordo
Denominado ?Termos de implementação para o memorando entre os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão referente à implementação do sistema brasileiro de TV digital, baseado no padrão ISDB-T, e à cooperação para o desenvolvimento da respectiva indústria eletroeletrônica brasileira?, o acordo estabelece que o SBTVD será implementado com base no padrão ISDB-T e deverá incorporar as inovações desenvolvidas e propostas pelo Brasil às várias camadas do ISDB-T, ?o que resultará em um sistema nipo-brasileiro de televisão digital?. Segundo os termos do acordo, o Brasil quer criar um sistema "com as mais avançadas tecnologias disponíveis" sobre as quais os dois países tenham domínio, além de buscar a adesão de outros países e estar aberto à cooperação com os demais padrões digitais existentes no mundo. Foram acordados os seguintes pontos:
* Criação em quatro semanas de um Grupo Conjunto de Trabalho para discutir, sempre que possível com a participação dos agentes privados, as medidas técnicas necessárias para a implementação do SBTVD, bem como a cooperação em relação aos financiamentos e recursos humanos.
* Como o governo brasileiro pretende incorporar ao ISDB a codificação H.264 (MPEG 4) no sinal de vídeo, terminais de acesso de baixo custo (os set- top boxes), melhorias na modulação e soluções de middleware, o governo do Japão incentivará a cooperação para que se possa investigar estas tecnologias inovadoras propostas pelo Brasil, desde que as duas partes considerem como técnica e economicamente viáveis.
* A elaboração de projetos, testes de laboratório e criação de protótipos de produtos a serem fabricados será incentivada pelas duas partes.
* A criação de uma equipe técnica com a participação de radiodifusores, indústria e pesquisadores brasileiros para buscar soluções inovadoras para o SBTVD será apoiada pelo governo do Japão.
* O governo do Japão apoiará o governo brasileiro na elaboração de um plano estratégico para o desenvolvimento da indústria de semicondutores, com vistas a investimentos japoneses no Brasil. Este plano incluirá um plano de negócios detalhado. O governo brasileiro espera que as empresas brasileiras participem do projeto em conjunto com as empresas japonesas e neste sentido vai se esforçar para criar um ambiente favorável à criação de joint-ventures.
* O governo japonês espera que haja uma retomada de investimentos japoneses no Brasil, especialmente para a produção de televisores digitais e componentes essenciais como LCDs e plasma.
* Será criado no Brasil um centro de desenvolvimento para promover a transferência das tecnologias relacionadas ao ISDB-T. Brasil e Japão discutirão os programas necessários como recebimento de estagiários, envio de instrutores para o treinamento de peritos neste centro.
Declaração de intenções
A declaração de intenções das empresas privadas e outras instituições japonesas sobre a implementação do SBTVD integra o acordo como anexo. As intenções declaradas são as seguintes:
* Participar do Grupo Conjunto de Trabalho e dos subgrupos que forem por ele criados.
* Fornecer informações técnicas de sua propriedade para apoiar as o desenvolvimento das soluções inovadoras propostas pelo SBTVD.
* Estabelecer um fórum de tecnologia integrado por peritos dos dois países para facilitar a padronização do SBTVD, aceitando a participação de entidades brasileiras na condição de membors dos comitês de padronização do ISDB.
* Auxiliar o Brasil no desenvolvimento das soluções inovadoras que pretende implantar no SBTVD (listadas no termos do acordo). Esta cooperação tem o objetivo de desenvolver produtos e componentes que possam atender a demanda dos mercados brasileiro, japonês e mundial.
* Isentar o Brasil do pagamento de royalties relativos às patentes exclusivas do padrão ISDB-T. Em relação às futuras patentes que acompanharão os novos produtos, deverá ser feita uma discussão prévia antes do início das atividades conjuntas de desenvolvimento.
* Cooperar com a pesquisa desenvolvida no Brasil para a modernização das indústrias e para os investimentos na área de semicondutores.
* Receber os estagiários indicados pelo Grupo Conjunto de Trabalho definido no Acordo.
* O JBIC (Banco Japonês de Investimentos) oferecerá crédito para apoiar a produção, distribuição e aquisição de equipamentos e serviços necessários ao projeto de SBTVD em cooperação com o BNDES.
