TCU aponta fragilidades na política de inclusão digital do governo

A política de inclusão digital do governo federal é frágil, desarticulada e, muitas vezes, com ações sobrepostas. É o que aponta o levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), votado nesta semana. Como consequência, de acordo com rankings internacionais, o Brasil está atrás de países da América Latina como Argentina, Chile e Uruguai nesse quesito, como destaca o relatório do ministro Bruno Dantas.

O relator cita como uma das causas da desarticulação a dissolução, ainda que não formal, do comitê presidido pela Casa Civil da Presidência da República (CGPID), com a participação de diversos ministérios, cuja atribuição era a de gerir, em sentido amplo, as iniciativas de inclusão digital no País. "Essa gestão foi assumida, em 2011, pela Secretaria de Inclusão Digital (SID) do Ministério das Comunicações, que, além de conduzir programas que já eram de sua responsabilidade, como o Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) e Telecentros Comunitários, recebeu a responsabilidade pelos programas Telecentros.BR e Computadores para a Inclusão, este último relacionado à recuperação de computadores e à capacitação de jovens de baixa renda", afirma o ministro, destacando que outras ações do governo na área ocorrem sem a interferência da SID.

Outra crítica do TCU foi com relação à desativação do Fórum Brasil Conectado, "que era considerada uma importante instância de diálogo entre o setor público, setor privado e a sociedade civil, funcionando como um ambiente de discussão, acompanhamento e aprimoramento do Plano Nacional de Banda Larga", sustenta o relator. Dantas entende que, além da multiplicidade de ações descoordenadas, faltam a atualização periódica das ações e a necessária avaliação da efetividade dos programas.

O relatório também aponta fragilidades no orçamento das ações governamentais de inclusão digital, que consumiram cerca de R$ 18 bilhões entre 2008 e 2014. Desse montante, diz o documento, 82% se referem a renúncias fiscais. Nesse período, os empenhos para o Minicom passaram de R$ 41 milhões, em 2008, para R$ 470 milhões, em 2014. Porém, ressalta o ministro, ao se examinar os órgãos, a execução orçamentária varia bastante. "Entre as ações consideradas como de inclusão digital, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) liquidou 68% do orçamento disponível, o Ministério do Planejamento 53%, o Minicom 29%, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 6% e o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) nada liquidou", disse.

Ainda com relação à execução orçamentária, a principal ação sob responsabilidade da Telebras – implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga – teve execução de apenas 9% em 2011, subindo para 68% em 2014. Nesse período, foram repassados à estatal R$ 978 milhões.

Já as renúncias tributárias associadas à inclusão digital, no mesmo período (2008-2014), representam um valor cinco vezes maior do que os dispêndios orçamentários. "Somente entre 2013 e 2014, a renúncia fiscal foi de R$ 9,8 bilhões com um único programa", salienta o relator. Para ele, os baixos percentuais de execução e a possibilidade de sobreposição de ações de diferentes órgãos do Poder Executivo e de Unidades da Federação, como no caso das relativas aos telecentros, são fatos que podem comprometer a efetividade dessa política pública, sinalizando oportunidades de melhoria.

"Em suma, foram identificadas fragilidades em aspectos essenciais da política de inclusão digital, relacionados à infraestrutura, política de acesso, conteúdo adequado para inclusão e capacitação do cidadão para utilização das TIC. Também foram encontradas falhas no processo de gestão, com destaque para as deficiências na articulação dos diversos atores envolvidos nas ações governamentais, o que pode ser visto como um dos maiores desafios a ser enfrentado para a efetiva inclusão digital da população. Essa falha não só agrava a possibilidade de isolamento ou redundância das ações, como também dificulta o desenvolvimento de uma visão sistêmica da política", conclui o relatório.

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