ANPD coloca em consulta regras de fiscalização e aplicação das sanções da LGPD

Foto: Pixabay

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, 28, a consulta pública da minuta de resolução que prevê as regras de fiscalização e aplicação de sanções pela entidade. As sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrarão em vigor a partir de agosto de 2021.

A norma proposta pela ANPD estabelece o mecanismo de fiscalização que a entidade deve adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.

Com esse sistema, a Autoridade espera que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece.

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Consulta

A consulta, que estará disponível pela plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias, é a primeira a ser realizada pela ANPD. A Lei nº 13.709/2018, a LGPD, determina que a ANPD realize consulta e audiência pública antes de publicar os seus atos normativos.

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores sobre o texto que está em consulta pública. Em breve a Autoridade divulgará a data para realização de audiência pública, que deverá ser realizada de forma remota.

De acordo com o diretor Joacil Basilio Rael, a publicação da consulta pública demonstra que a ANPD procura cumprir os prazos previstos pela LGPD e tem preocupação com a participação social nesse processo.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução aqui.

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