Comissão de C&T da Câmara rejeita projeto que obrigava oferta de SMS gratuitos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4.377/2019, que propunha a obrigação às operadoras a ofertar pacote gratuito de mensagens (SMS) em seus planos de serviço. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), os contratos vigentes seriam atualizados para atender à nova exigência no prazo de 30 dias.

O colegiado acatou o parecer do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que defendeu a rejeição da proposição justificando que o Serviço Móvel Pessoal (SMP) é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado, tendo a garantia da liberdade de mercado para colocar preços e realizar modelos de negócios mais atrativos para as operadoras.

"Sendo assim, é forçoso considerar que, uma vez estabelecida uma legislação como a proposta neste Projeto de Lei, que obrigue ao fornecimento mínimo de 100 mensagens curtas de texto, essa obrigação seria repassada aos preços de todos os usuários, já que as operadoras trabalham em regime de liberdade na precificação dos seus serviços", apontou Cury no seu relatório.

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Cury aponta ainda que caso a proposta fosse aprovada, provavelmente ela levaria a um aumento de preços em todos os planos de serviços, mesmo para os mais de 86% de usuários que já usam planos 3G/4G e, portanto, contam com aplicativos de envios de mensagens gratuitos como WhatsApp e seriam obrigados a pagar por um serviço que não usam. Vale notar, contudo, que atualmente as operadoras contam com vários planos de SMS gratuitos também.

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