O ministro das comunicações Juarez Quadros, em seu último ato como ministro, divulgou nesta sexta, dia 27, duas minutas do que chamou de projeto de lei de Serviço de Comunicação Social Eletrônica. Foram feitas duas propostas porque em uma delas algumas funções do setor de comunicação social (que englobará radiodifusão e TV por assinatura, segundo a proposta) ficam a cargo da Anatel e, em outro, o tema é de competência exclusiva do Poder Executivo (sem especificar o órgão). O projeto de lei incorpora o conteúdo de 10 leis e as revoga, entre elas o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei de TV a Cabo, a lei que regulamenta o capital estrangeiro sancionada este mês (Lei 10.610), entre outras. O projeto foi entregue juntamente com um estudo para a reestruturação do Fistel, um estudo sobre Política Industrial e um estudo sobre a carga tributária incidente no setor de telecomunicações para o futuro ministro das comunicações Miro Teixeira, na quinta, 26. O ministro Juarez Quadros informou ainda que o documento com a proposta de projeto de lei de comunicação ficará disponível aos interessados no site do Ministério das Comunicações (www.mc.gov.br).
O projeto de Lei de Comunicação Social Eletrônica é algo que vem sendo anunciado pelo governo FHC desde a edição da Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, mas que ficou na geladeira na gestão Pimenta da Veiga. Ao assumir o Minicom, Quadros, que chegou a trabalhar no projeto ainda na época de Sérgio Motta, anunciou que deixaria um projeto pronto para o seu sucessor. A decisão política de levar a discussão do projeto adiante é algo que cabe, agora, ao PT (que historicamente sempre defendeu esta bandeira) e ao ministro Miro Teixeira.
A proposta deixada por Quadros ao seu sucessor é completa, envolve a TV paga e a radiodifusão, incorpora as últimas mudanças na regulamentação, incluindo a lei que regulamenta a entrada de capital estrangeiro em empresas de rádio e TV e os fundamentos do projeto de regionalização da deputada Jandira Feghali. É um projeto extremamente polêmico que, em outros tempos, sobretudo na era Pimenta, foi sempre bombardeado pelos radiodifusores e grupos de mídia.
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