O projeto de lei de Comunicação Social Eletrônica prevê que os direitos e obrigações de uma operadora de TV a cabo que tenha relação de controle ou coligação com uma empresa de telefonia pública será regulamentada posteriormente. Segundo o projeto, esta regulamentação será necessária para garantir a todos os interessados o acesso à infra-estrutura de telecomunicações que se preste ao serviço de cabo.
O projeto prevê ainda um leve controle de preços para a TV paga, mas apenas em casos em que haja posição dominante de mercado e apenas no conjunto mínimo (ou básico) de canais.
Legislação
