Resolução sobre privacidade proposta por Brasil e Alemanha é aprovada na ONU

A III Comissão da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou nesta quarta, 27, por consenso, o projeto de resolução "O direito à privacidade na era digital", apresentado por Brasil e Alemanha. A resolução contou com um total de 55 países copatrocinadores.

A resolução é o primeiro passo para que os países-membros possam tomar medidas mais severas de combate à espionagem digital. A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos deverá apresentar um relatório sobre a promoção e proteção do direito à privacidade no contexto de vigilância doméstica e extraterritorial e de coleta de dados pessoais que contenha recomendações a serem analisadas pelos países membros na próxima Assembleia Geral da ONU.

A resolução classifica como "atos altamente intrusivos" a vigilância ou interceptação ilícita das comunicações, assim como a coleta arbitrária de dados pessoais. Esses atos violam o direito à privacidade, a liberdade de expressão e contradizem os princípios de uma sociedade democrática.

"Nenhuma preocupação relacionada à segurança pública pode justificar a coleta de informações sensíveis. Estados devem garantir a observação irrestrita das suas obrigações sobre as leis internacionais de direitos humanos", diz a resolução em uma clara referência à justificativa dos americanos de que a espionagem foi motivada pelo terrorismo.

A resolução determina que os países devem rever os seus procedimentos e legislação sobre o assunto de modo a preservar o direito à privacidade, através da implementação completa e efetiva de todas as obrigações relacionadas à legislação internacional de direitos humanos.

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