O presidente da Anatel Elifas Gurgel do Amaral afirmou aos após a audiência pública na Câmara dos Deputados, que ao pautar para a reunião da próxima segunda-feira, 31, os assuntos relativas à reestruturação da agência (que vem sendo considerada ilegal e inconstitucional pela consultoria jurídica do Ministério das Comunicações), não teve a intenção de enfrentar o ministro Hélio Costa. ?O parecer da consultoria do ministro ainda está em análise na Anatel, e eu ainda pretendo conversar com ele antes de segunda-feira", disse Amaral. O assunto foi colocado em pauta para evitar que, se até lá houvesse uma mudança de posição do ministério, não houvesse mais tempo necessário para colocar o assunto em pauta.
Sério precedente
Uma vez que a consultoria do ministério das Comunicações considerou ilegal e inconstitucional a criação de novas superintendências pela Anatel sem que isso seja diretamente autorizado pelo presidente da República através de um decreto, há quem esteja questionando atualmente não apenas a criação da superintendência de universalização, que também seria ilegal e inconstitucional, mas também a totalidade dos atos praticados por aquela superintendência, especialmente a certificação de metas de universalização da telefonia fixa. O imbróglio está criado.
