O Ministério Público Federal (MFP) encaminhou ao presidente da Anatel, Luiz Guilherme Shymura, nesta sexta, 27, um documento com recomendações de alterações na minuta dos novos contratos de concessão e no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) a serem submetidas ao Conselho Diretor da aência. O MPF considera que a maior parte das contribuições apresentadas durante a consulta pública para a elaboração do modelo dos novos contratos pela sociedade civil, organizações não-governamentais e instituições públicas foram desprezadas pela agência e que ?os textos finais não salvaguardam os direitos dos usuários e consumidores, confrontando em inúmeros pontos com a legislação especial e em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?.
Uma das recomendações é a eliminação do índice de 5%, na cláusula 12.1, sobre a definição de reajustes. A justificativa do MPF é de que, ?considerando que a métrica definida para o reajuste não representa mudança de regime tarifário, torna-se injustificável a possibilidade de rebalanceamento de tarifas por meio da adoção de reajustes superiores a 5% da variação do Índice de Atualização, para qualquer um dos itens do Plano Básico?.
Quanto às recomendações sobre o PGMQ, a maioria é para adequar as metas às disposições do CDC. Um exemplo é a sugestão de que o usuário possa escolher no início de sua ligação ao call center, se prefere ser atendido por uma unidade de resposta audível (URA) ou por uma pessoa. Outra exigência é que todos os municípios do País com acessos individuais de STFC tenham lojas de atendimento pessoal.
Contratos de concessão
