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Parlamentar propõe a incidência da Condecine nos serviços de streaming

O deputado David Miranda (PDT-RJ) apresentou em março mais um projeto que visa tributar os serviços de streaming e VoD. Trata-se do Projeto de Lei 483/2022, que inclui as plataformas estrangeiras que ofertam vídeo sob demanda (VoD) que atuam no Brasil como contribuintes da Condecine. O projeto altera a Medida Provisória no 2.228-1/2001. Ele foi apensado ao projeto de lei (PL) 8.889/2017.

Miranda propõe que serviços estrangeiros, como Netflix, Disney+ e Amazon Prime, paguem uma alíquota de 20% de Condecine, tendo como fator gerador a receita sobre os serviços prestados. A mesma tributação não se aplicaria a empresas nacionais, não ficando claro como seria o critério quais seriam as condições para classificar uma empresa estrangeira ou nacional (se bastaria ter sede no Brasil ou se a restrição consideraria a cadeia societária).

Segundo o deputado, a Condecine é uma importante fonte de recursos para o audiovisual brasileiro e ele espera que com esse ajuste na legislação, mesmo que haja uma significativa mudança nos hábitos de consumo da população, será possível ter uma maior previsibilidade nos recursos para as políticas públicas setoriais direcionadas para o audiovisual.

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“Esperamos que, com esta proposta, o cinema e o audiovisual brasileiros possam continuar produzindo material de alta qualidade, evitando-se futuras crises financeiras que tanto já prejudicaram o setor no passado”, justifica o parlamentar.

David Miranda também destaca que a preocupação com o impacto das alterações mercadológicas no setor audiovisual não é exclusividade do Brasil. Ele cita que recentemente o Ministério da Cultura francês anunciou medidas para obrigar plataformas de streaming a financiar cinema e audiovisual franceses, e no mesmo caminho, assim fizeram a Espanha e o Chile.

projeto de lei (PL) 8.889/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ao qual o PL 483/22 foi apensado, propõe uma ampla regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), na prática aplicando os principais dispositivos hoje previstos na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011).

O texto do deputado petista está em tramitação avançada, já tendo sido aprovado pela Comissão de Cultura, e chegou a ser pautado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, mas despacho da Mesa Diretora da casa o colocou para análise de uma comissão especial, que não teve seus integrantes nomeados ainda.

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