Custos e modelos comerciais ainda são incerteza em relação ao leilão do SGDC

Há uma grande expectativa no mercado de satélites sobre o sucesso do leilão da capacidade que será colocada à venda pela Telebras. As variáveis que estão sendo analisadas por possíveis interessados são muitas e ainda requerem muitos esclarecimentos, o que deve acontecer até o final desta semana, com o fim da fase de questionamentos ao edital.

Além das dúvidas sobre os aspectos jurídicos da proposta da estatal (não está claro sobre o quanto o Tribunal de Contas da União está de acordo com o modelo proposto, por exemplo), a maior apreensão é em relação aos valores. A conta é simples: a Telebras, por lei, é obrigada a recuperar todo o investimento feito no satélite, o valor estimado pelo mercado para os três lotes comerciais, que já estava em R$ 1,5 bilhão quando o valor conhecido do satélite era de R$ 2,1 bilhões. Agora, este valor está sendo estimado em torno de R$ 2 bilhões. Isso porque o governo, em press release, divulgou um novo valor para o projeto, de R$ 2,78 bilhões. Considerando-se que a Defesa deve arcar com aproximadamente 30% dos custos do projeto, o resto teria que ser recuperado pelo business plan comercial que fundamenta o leilão. Isso significa que o Lote Telebras (que tem capacidade de 11 Gbps e que precisa ser atendido pelo vencedor do Lote 1) teria um custo proporcional de R$ 480 milhões. Assume-se que esse custo vá ser coberto pela atividade comercial da estatal. Já o Lote 1 (de 21 Gbps) teria um custo proporcional de R$ 913 milhões, que precisaria ser coberto pela atividade comercial da empresa vencedora. E os lotes 2 e 3 (ambos de 12 Gbps) custariam, proporcionalmente, R$ 512 milhões cada, apenas para amortizar os custos do projeto, sem contar eventuais ágios na disputa e o custo operacional da própria Telebras. Mesmo que isso seja amortizado em 10 anos (prazo da concessão, mas há atualização monetária nesse período), os valores são considerados elevados pelas empresas para desencaixe imediato, ainda que o custo por Gbps não esteja tão acima dos valores de mercado hoje . Para compensar, seria necessário que a Telebras oferecesse um modelo de ramp-up, ou seja, um pagamento que sobe com o tempo, mas que começa baixo. Hoje o mercado trabalha com um valor médio de US$ 1 milhão por ano por Gbps comercializado, mas em tendência de queda. Lembrando que o fato de os lotes estabelecidos pela Telebras terem 21, 12 e  12 Gbps não significa que apenas essa capacidade poderá ser comercializada, já que é possível fazer um "overbook" da capacidade considerando que estatisticamente nem toda a rede é utilizada ao mesmo tempo.

Existe também  insegurança em relação às receitas que poderão ser buscadas com o projeto, uma vez que a Telebras está restringindo a oferta a governos e a provedores, por conta do decreto do PNBL, tendo ela a prerrogativa de dizer o que pode ou não ser oferecido pelos parceiros nesses mercados utilizando o SGDC. Desses três lotes, o único que terá receita prevista pela estatal  é o Lote 1, pois ele inclui uma remuneração da própria Telebras em contrapartida aos equipamentos que serão instalados, mas não se sabe qual será o parâmetro de remuneração da estatal, se a valores de mercado ou se por um preço pré-fixado, nem os prazos. A Telebras não dá garantias de que quanto contratará do parceiro do lote 1 tampouco.

Também tem causado apreensão a informação de que a Telebras, se perceber que os parceiros não estão atendendo a clientes em regiões remotas, poderá utilizar a capacidade já leiloada para atender a estes clientes, usando para isso a garantia previamente depositada (10%). A leitura é que com isso pode sobrar menos capacidade para clientes considerados mais rentáveis ou estrategicamente mais relevantes. Essa postura intervencionista no modelo de negócios dos parceiros torna o investimento mais inseguro, porque não se sabe as condições que a Telebras considerará razoáveis para atendimento.

O fato de toda a capacidade leiloada estar distribuída de maneira uniforme em todo o país também é visto hoje como um problema, na visão de algumas pessoas que analisaram a minuta do edital. Isso porque a tendência é que a capacidade nos grandes centros e nas regiões mais ricas se esgote muito antes da capacidade nas regiões mais pobres, de forma que a equação econômica fica mais imprevisível.

Também há dúvidas tributárias, pois não está claro se o pagamento do Fistel sobre as estações operadas pelo parceiro do Lote 1 para a Telebras caberão ao parceiro ou à estatal.

Por fim, um aspecto ainda nebuloso é quem é que poderá participar do leilão. A regulamentação brasileira não permite que o detentor do direito de exploração do satélite explore, diretamente, a própria capacidade por meio de serviços de telecomunicações. A Telebras é uma exceção, mas a regra geral do mercado é que é preciso ter empresas separadas para esse fim, e nem todas as empresas de satélite têm subsidiárias prestadoras de serviços de SCM ou outros serviços de telecom. A outorga para prestação de serviços de telecomunicações é uma das exigências colocadas pela Telebras no edital. Isso pode complicar também a entrada de empresas como a norte-americana ViaSat, que a Telebras vê como potencial interessada, mas que até o momento não se sabe se efetivamente está tentando obter uma empresa com outorga junto à Anatel.

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