Medida Provisória abrirá caminho para negociação entre Oi e AGU

A Medida Provisória anunciada nesta segunda, 27, pelo ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) não trata apenas de um ajuste regulatório para permitir, na hipótese de uma intervenção da Anatel sobre a empresa, a ingerência sobre a concessionária e sobre os serviços prestados em regime de autorização. Segundo apurou este noticiário, a mesma MP trará também a autorização para que a Advocacia Geral da União negocie a dívida da operadora já judicializada com o governo, hoje estimada em cerca de R$ 7 bilhões. A MP não especificará que tipo de acordo deverá ser feito, mas dá autorização para um alongamento da amortização para além do prazo de 60 meses previsto hoje pela legislação e também para que sejam celebrados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sobre esta dívida já judicializada. Hoje, os acordos só podem ser feitos com base nas dívidas ainda em tramitação administrativa, que estão hoje com a Anatel. O governo optou por flexibilizar as regras de negociação da AGU porque entendeu que, na forma como está amarrada a legislação atual, seria impossível que a Oi encontrasse qualquer solução de mercado, já que as dívidas com o governo continuariam deixando a operadora inviável.

O discurso do governo segue sendo o de não querer intervir na Oi e espera uma solução de mercado antes disso, mas o entendimento é que a Medida Provisória abrirá o caminho para que o governo consiga encontrar uma saída de mercado para a empresa caso precise assumir o controle. A dívida com a AGU e a dificuldade de separar o caixa da concessionária dos serviços prestados mediante autorização eram dois grandes problemas que agora ficam, em tese, juridicamente resolvidos.

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