O conselho consultivo da Anatel aprovou nesta quinta, 27, o decreto com a modificação no Plano de Metas de Universalização (PGMU) que permitirá a troca dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul de internet banda larga em todos os municípios brasileiros. A aprovação do conselho era um dos ritos necessários para que o decreto possa ser publicado pelo presidente da República.
Dois fatos devem ser destacados da votação. O primeiro é o fato de o texto aprovado já ser a versão aprovada pelo conselho diretor da Anatel com as modificações incorporadas posteriormente pelo Ministério das Comunicações. Ou seja, trata-se do texto negociado entre Poder Executivo e as concessionárias. Outro aspecto importante: a confusão da votação.
Inicialmente, a conselheira Flávia Lefèvre (representante das entidades de defesa do consumidor), que relatava a matéria, apresentou seu relatório pela rejeição do decreto. O relatório da conselheira foi rejeitado por sete conselheiros, ficando apenas ela e o conselheiro Ricardo Sanches (representando empresas de telecomunicações, mas ligado aos provedores de acesso) a favor. Basicamente, o relatório de Flávia Lefèvre pedia a rejeição do decreto de reforma no PGMU por entender que a proposta do governo não trazia garantias de que não se criariam distorções concorrenciais e tarifárias no mercado.
Recomendações
As recomendações apresentadas foram as seguintes: aprofundamento dos estudos de viabilidade econômica da troca de PSTs por backhaul; inserção do acordo referente ao SCM (que é parte da proposta política, mas não do decreto, porque o decreto só pode tratar do STFC); desagregação de redes e; listagem dos municípios no contrato de concessão.
Curiosamente, os quatro votos contrários ao relatório foram os de Lefèvre e Sanches, e também os votos dos dois representantes do Executivo: Marcelo Bechara e Igor Freitas.
Na verdade, o governo não votou contra por ser contra o decreto (seria uma incoerência), mas porque queria manifestar contrariedade às recomendações. O Ministério das Comunicações entende que todas as recomendações feitas estarão atendidas: os estudos de viabilidade econômica foram feitos e uma nova análise com auditoria será realizada em 2009; o SCM não poderia ser incluído porque o PGMU só se refere ao serviço de telefonia fixa local; a desagregação está prevista em Lei e no Decreto de Políticas de Telecomunicações, e não precisaria entrar no PGMU; e por fim a lista de municípios em que será feita a troca de PST por backhaul estará no aditivo contratual.
Garantias
Já Flávia Lefèvre e Ricardo Sanches votaram contra não porque sejam contrários à universalização do backhaul de banda larga, mas porque consideram que o decreto tinha que ser mais explícito em trazer garantias ao consumidor e à competição.
Por exemplo, o decreto não garante que eventuais desequilíbrios econômicos das teles com a implantação do backhaul não serão revertidos em aumentos de tarifas. Lefèvre é especialmente preocupada com a Telemar, que terá um custo muito pesado de implantação do backhaul e não está convencida de que as contas do governo estejam certas. As entidades de defesa do consumidor prometem continuar brigando pelas garantias exigidas por Flávia Lefèvre em seu relatório. Já o governo considera todas as arestas aparadas e espera poder anunciar o decreto até o dia 2 de abril, juntamente com o programa de universalização do acesso à internet em escolas públicas, mas a data ainda depende da agenda do presidente Lula.
