Anatel precisa melhorar metodologia de TACs e obrigações de fazer, diz OCDE

Foto: Pixabay

No relatório sobre o arcabouço regulatório brasileiro para as áreas de telecomunicações, políticas digitais e radiodifusão, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) diz que a Anatel precisa definir e monitorar as conversões de multa em investimento, tanto no caso de termos de ajustamento de conduta (TAC) quanto em obrigações de fazer e compromissos de cobertura. Por não possuir um controle preciso sobre presença de provedores regionais, a agência poderia trazer assimetrias com a determinação para áreas já servidas.

Para a entidade, a falta de informações sobre provedores regionais no País provocaria uma dificuldade de a agência ter um panorama completo para a cobertura de rede e dos investimentos planejados. Por conta dessa ausência de granularidade nos dados, diz que os TACs podem enfrentar desafios. 

Conforme explica a OCDE: "Por um lado, podem permitir que uma empresa maior troque multas por obrigações de cobertura em áreas rurais e remotas que já contavam com operadoras menores. Por outro lado, as operadoras poderiam ter investido em certas áreas de qualquer maneira com base em seus planos de investimento de longo prazo, que não costumam estar publicamente disponíveis. Nesses casos, a operadora pode estar trocando a multa por uma 'obrigação' que ela já pretendia assumir."

Assim, diz que a Anatel deve ter informações "suficientemente detalhadas" tanto da banda larga fixa quanto da móvel para poder planejar investimentos. E isso precisa de uma análise ex ante detalhada para estabelecer onde essas obrigações devem ser aplicadas, com monitoramento ex post. "Implantações de redes feitas sob esses acordos também devem incluir obrigações de acesso aberto para promover o compartilhamento de infraestrutura e acesso por outros provedores de serviços."

A recomendação da OCDE não é uma novidade para provedores regionais de Internet. Na época das negociações do TAC da Vivo, no começo de 2018, a Abrint questionou o acordo da tele com a Anatel, afirmando que teria havido problema na escolha dos 105 municípios a serem atendidos com o cumprimento de investimentos convertidos.

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