O assessor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, apresentou durante o Congresso da Sociedade de Engenharia de Televisão (Set) realizado nesta quinta, 24, em São Paulo, uma exposição detalhada do Decreto 5.820/06, que estabeleceu as regras de transição pra o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Basicamente, Bechara procurou mostrar aos radiodifusores da platéia que os questionamentos feitos pelo Ministério Público na ação movida na Justiça Federal de Belo Horizonte terão resposta. Destaque-se da apresentação do advogado a defesa do conceito de consignação de canais, adotado no decreto. "É um conceito que sempre existiu, está na legislação de 1962, e que pode sem nenhum problema ser adotado na distribuição dos canais de transição", disse. Para Bechara, é evidente que o canal consignado que cada emissora de televisão receberá para o serviço digital está vinculado ao canal analógico. "Se por alguma razão o radiodifusor tiver sua concessão ou autorização para transmissão dos sinais suspensa ou cassada, ele perde o canal de transição consignado".
Apelo pela Lei de Comunicação
Marcelo Bechara fez aos radiodifusores presentes ao Congresso da Set um apelo para que trabalhem por uma legislação de comunicação. "A Lei de Comunicação que esperamos que seja encaminhada ao Congresso Nacional em 2007 é urgente. Está cada vez mais difícil regular este ambiente convergente, estamos ficando para trás e daqui a pouco seremos retardatários, se não formos atroplados. Por isso faço esse apelo ".
Emissora pública
Bechara lembrou que mesmo os questionamentos em relação à democratização da radiodifusão estão atendidos no modelo proposto pelo governo. "Democratizar não é só ter novos players, o que certamente vai acontecer com a TV digital em muitas cidades. Democratizar também é viabilizar a rede pública, e os quatro canais previstos no decreto são um bom espaço para isso", disse Marcelo Bechara, referindo-se aos canais de interesse público previstos no Decreto 5.820/06. A regulamentação prevê um canal para o Executivo, um para educação, um para Cultura e um chamado de Canal da Cidadania. Em uma conta simples, se estão hoje viabilizados canais digitais em 290 municípios, seriam pelo menos 1,16 mil emissoras que precisariam ser montadas. Para o assessor jurídico do Minicom, quem explorará estes canais será a União, o que não significa que ela não possa fazê-lo em parceria com os municípios. "Hoje já temos a Radiobrás, que pode ser um embrião. Se a União for explorar todos estes canais, precisará preparar seu orçamento para isso". Bechara não entrou no mérito, mas a Casa Civil trabalha pra viabilizar um Fórum de TVs Públicas que deverá estabelecer diretrizes políticas pra a exploração destes canais. Na quarta 23, o ministro Hélio Costa informou, contudo, que ainda não há uma solução pra o financiamento da rede educativa e estatal de televisão digital.
Grupo de trabalho
Marcelo Bechara informou ainda que será criado um grupo de trabalho vinculado à secretaria de serviços de comunicação do Minicom para receber e analisar os projetos de migração para TV digital. "Esse grupo é quem receberá os projetos edará a aprovação, a partir da qual as emissoras terão 18 meses para iniciarem a operação digital".
