A Anatel venceu a primeira batalha contra a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento pela validação do horário flexível implantado na autarquia no ano passado. Na última terça-feira, 22, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou improcedente a representação movida pela SRH contra a agência reguladora e que alegava que a nova jornada de trabalho da Anatel era ilegal. No entendimento unânime dos ministros, a alteração não só segue os parâmetros definidos em lei como contribui para a eficiência da agência.
A SRH ainda pode pedir reexame à 1ª Câmara ou recorrer ao Plenário do TCU. Mas a análise técnica produzida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) do tribunal é bastante contundente na análise favorável à Anatel. O documento, obtido com exclusividade por esta reportagem, subsidiou a relatoria do ministro Valmir Campelo, que convenceu os demais ministros de que a representação era improcedente e deveria ser arquivada.
O foco da análise técnica concentra-se na autonomia da Anatel e no poder discricionário concedido às autarquias para alterar seus processos administrativos. A principal polêmica levantada pela SRH era com relação ao regime de sobreaviso implantado pela agência e considerado ilegal pela equipe do Planejamento. Neste ponto, o TCU teve a mesma interpretação da Anatel: de que a carga horária de 40 horas semanais estava preservada com a implantação do sobreaviso e que a medida dá a flexibilidade necessária para um órgão com atribuições de fiscalização.
Dentro da lei
Ao considerar legal a portaria 430/2009, que implantou o horário flexível, o TCU também rejeitou a acusação da SRH de que a Anatel havia agido contra legem, ou seja, atuado contra a lei de forma consciente. "A agência agiu dentro da discricionariedade autorizada pela lei, sem extrapolar seus limites, visando constituir meios adequados à sua missão institucional, coadunando-se com os novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no princípio da eficiência", concluiu a SEFIP.
Desde sua implantação, em junho de 2009, o horário flexível da Anatel inaugurou uma dura disputa entre a agência reguladora e o Ministério do Planejamento. A equipe da SRH chegou a produzir uma nota técnica em dezembro de 2009 apontando supostas ilegalidades no ato da Anatel e alertando outras autarquias sobre a impossibilidade de implantar o regime de sobreaviso. A SRH também ameaçou recuperar os valores pagos aos servidores da Anatel como sobreaviso, entendendo que a agência estava cumprindo efetivamente apenas uma jornada de apenas 35 horas e não de 40 horas semanais, como manda o decreto 1.590/1995, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores públicos.
A decisão do TCU dá novo fôlego ao movimento de órgãos da administração pública e dos poderes Legislativo e Judiciário pela implantação de uma jornada de trabalho mais flexível. Na instrução do processo, a SEFIP lembra que outros dois casos já passaram pelo TCU com decisão também favorável, um envolvendo a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) e outro os serviços médicos prestados em âmbito público. A Justiça também apoiou o horário flexível adotado pelo Ministério Público Federal (MPF) em decisão anterior.
No campo político, vale destacar que o próprio TCU, órgão ligado ao Legislativo, criou uma jornada de trabalho flexível para seus servidores. Os advogados ouvidos por esta reportagem acreditam que este fato pesou em favor da Anatel na disputa. O acórdão formalizando a decisão deve ser assinado ainda nesta semana.
