A conclusão do processo de negociação entre a Vivo com a Anatel e o TCU trouxe uma situação bem diferente do caminho adotado na mesma negociação envolvendo a Oi. Enquanto no caso da Oi a opção foi por manter o procedimento arbitral contra a União, a Vivo fez um acordo que prevê o fim do litígio. Por que a diferença?
A primeira delas está nos valores. As duas arbitragens estão baseadas nas mesmas premissas: episódios que ao longo do tempo causaram desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Mas os valores são diferentes. A arbitragem da Oi é estimada em R$ 60 bilhões e a da Vivo, em cerca de R$ 25 bilhões. Mas, a depender de como serão julgadas as questões de preclusão (quando a empresa perdeu o tempo para reclamar seu direito) e prescrição (quando eventuais irregularidades já prescreveram), os valores caem consideravelmente: no caso da Oi cairia no limite para cerca de R$ 14 bilhões e, no caso da Vivo, para R$ 9 bilhões.
Também são diferentes os valores calculados pela Anatel para a migração do regime de concessão para autorização. Enquanto no caso da Vivo a estimativa da agência para um valor de migração era de R$ 10 bilhões, no caso da Oi esse valor superava os R$ 16 bilhões.
A situação da Oi também foi bastante diferente durante a negociação no Tribunal de Contas da União. A Advocacia Geral da União, por conta da repactuação das dívidas da Oi ainda na primeira recuperação judicial, entendeu que não faria mais sentido continuar na conversa. Com isso, a Oi ficou com uma pendência e precisará, agora, buscar um entendimento com a AGU por conta da dívida de R$ 7 bilhões.
No caso da Vivo a negociação no TCU envolveu tudo, inclusive um eventual passivo de R$ 3 bilhões em multas e processos em dívida ativa. Foi um processo muito mais simples e com muito mais certeza jurídica para a operadora e para a União.
Fim da arbitragem da Oi
Mas a arbitragem da Oi, ainda que formalmente não tenha havido um acordo de desistência, já está bastante comprometida pelos termos do acordo firmado até aqui e é inevitável que a empresa coloque agora, na negociação com a AGU, o fim do litígio como parte do acordo. Ou seja, a arbitragem da Oi também pode ser encerrada.
Pelo acordo firmado entre Oi, Anatel e TCU, o saldo com a Advocacia Geral da União de R$ 7 bilhões precisa ser quitado prioritariamente se a Oi vencer a arbitragem. Mas a Oi precisa que a AGU suspenda, até o fim da arbitragem, as cobranças das parcelas mensais referentes a essa dívida, para não comprometer ainda mais sua já delicada situação de caixa. Espera-se que diante desses dois interesses, haja uma conversa sobre a suspensão em definitivo da arbitragem.
Trata-se de um um jogo de interesses: a Oi precisa fechar um acordo com a AGU, do contrário a pactuação com a Anatel e o TCU implode e, por consequência, todo o plano de recuperação judicial já aprovado ficaria comprometido e a Oi certamente ficaria insolvente. Da parte da AGU, a insolvência da Oi é problemática porque significa que a dívida não seria paga nunca mais, ficando pendente da liquidação de ativos
Deve-se ainda considerar que um futuro saldo da arbitragem também tem uma segunda prioridade (depois da AGU): o pagamento do adiantamento que a V.tal (leia-se BTG) está fazendo para os compromissos de migração assumidos pela Oi, da ordem de R$ 5,9 bilhões. Essa condição foi estabelecida no acordo Oi/Anatel junto ao TCU. Espera-se, portanto, que na negociação com a AGU, o BTG atue para que o acordo contemple não apenas o fim da arbitragem em troca da dívida com a União, mas também um saldo que lhe permita ser pago de volta pela Oi.
O que fica evidente é que a Oi tem diante de si uma segunda negociação, tão crucial quanto foi o acordo com o TCU e a Anatel. Esta segunda negociação agora é com a AGU, e por isso foi importante para a empresa manter a arbitragem aberta, para que pudesse ter alguma moeda de troca. Mas é um xadrez complexo, porque, se por um lado a arbitragem ainda aberta pressiona a AGU a negociar, de outro, se uma negociação com a AGU não trouxer resultados, o acordo firmado com o TCU e com a Anatel também não para em pé.
