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Teles e Anatel discordam quanto a garantias para renovação sucessiva de espectro

Tornada possível com a regulamentação da Lei nº 13.879/2019, a renovação sucessiva de espectro ainda é um tema que causa certa insegurança no debate entre Anatel e o mercado de telecomunicações. Do lado das teles, é importante ter alguma previsão para investimentos. Para a agência, que ainda está definindo qual a metodologia de precificação a ser adotada, a garantia existe apenas para o período original da outorga. O debate sobre o tema aconteceu no Seminário ABDTIC 2020, organizado por TELETIME com a Associação Brasileira do Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações nesta segunda, 23.

O argumento da Claro é que a possibilidade de não renovação traria insegurança jurídica e impactos no investimento, e isso afasta ou atrai investidores, podendo até trazer impacto no preço final para o consumidor. “Na hora de adquirir espectro, a empresa faz um aporte significativo, e tem compromissos de investimentos de longo prazo, com criação de infraestrutura. Quando faz todo o investimento e tem toda a dedicação, a expectativa é que se tenha estabilidade também nas renovações que já são previstas“, afirma a diretora regulatória da operadora, Monique Barros. 

Para ela, isso reflete em impacto para a prestação do serviço para o usuário final também. “Com a continuidade, as inovações tecnológicas podem ser trazidas, e a indústria consegue arriscar mais algumas vezes, porque tem longevidade de investimento”. 

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O entendimento da Claro é que há uma relação direta entre a estabilidade e a segurança jurídica e o investimento para o serviço, a oferta e os preços. “Em se atendendo todos os requisitos, a renovação vai sim ser continuada e permitida pela agência”, afirma Barros. 

A visão do presidente da associação de operadoras competitivas, TelComp, João Moura, é semelhante. Para ele, a previsibilidade e segurança precisam estar muito claros para possibilitar planejamento e tomada de decisão de longo prazo. “As incubents não têm alternativa, elas têm que comprar [espectro]. Mas o novato tem a opção de não vir. Ele precisa ter certa previsibilidade.”

Não é garantido

Contudo, o regulador tem uma forma diferente de pensar. Gerente de regulamentação substituto da Anatel, Marcos Vinicius da Cruz argumenta que a segurança jurídica para o setor já existe no “longo período da outorga original, incluindo o que está precificado e em concordância com o TCU”. Ele diz que, se a operadora já estiver com “tudo adequado”, já terá um período adicional, no qual a agência apenas avalia conforme as possibilidades da lei.

“Você pode esperar [pela renovação], mas não considere que ali é garantido. É a única mensagem que a Anatel já está tentando passar: isso não é insegurança. A segurança está no período da outorga. Se estiver fazendo uso muito bom de espectro nas condições da Lei, poderá planejar para o período seguinte.”

Cruz lembra que a própria Anatel defendeu no legislativo as múltiplas prorrogações, mas coloca a regulação do uso eficiente de espectro não segue apenas o ponto de vista técnico, mas também econômico e social. No caso da renovação, ele afirma que o aspecto social indica a tendência de prorrogação “sempre”, uma vez que a interrupção poderia trazer impacto. “Quando a gente não prorroga, é quando o impacto social por não fazer isso é melhor, quando a sociedade vai ter mais vantagens fazendo algo diferente com a faixa.”

Para o spectrum policy manager da GSMA, Luiz Zoghbi, a segurança jurídica e regulatória seria por meio de “metodologias claras de alocação e de renovação”. Para ele, enquanto a Anatel diz que não há uma garantia, poderia haver um entendimento se existe alguma situação que não impeça a renovação.

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