Operadoras reforçam: quebra de sigilo telefônico apenas com ordem judicial

As operadoras de telefonia fixa e móvel, representadas pelo seu sindicato, o SindiTelebrasil, expressaram por meio de nota à imprensa a sua "disposição em colaborar com as autoridades nas iniciativas de manutenção da ordem pública", mas reiteraram que precisam cumprir a lei 9.296/96, que prevê que qualquer quebra de sigilo telefônico ou acesso a dados demanda uma ordem judicial, tal como avaliou o advogado Rafael Pellon, da FAZ Advogados, em análise a pedido de MOBILE TIME. O posicionamento da entidade diz respeito ao recente decreto do governador do estado do Rio de Janeiro que criou uma comissão especial para investigar supostos atos de vandalismo em manifestações na capital fluminense.

No artigo 10 da referida lei, está escrito que "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei".

O sindicato encerra seu comunicado com as seguintes palavras: "O SindiTelebrasil reforça, por fim, a importância de se garantir a privacidade de seus clientes e o trabalho permanente de cumprimentos das leis do País. E enfatiza a determinação Constitucional de que cabe exclusivamente à União legislar sobre telecomunicações.

Análise

Mas a mensagem das teles também traz algumas posições nas entrelinhas, entre elas uma crítica velada a serviços de Internet que acessam e comercializam conteúdos de mensagens de email e redes sociais, por exemplo. O SindiTelebrasil tem se posicionado sistematicamente em oposição à postura das empresas de Internet que alegam que a "leitura" dos dados dos clientes é consentida. Para as empresas de telecomunicações, o sigilo das comunicações é um princípio Constitucional incontornável, salvo em decisões judiciais.

Ao soltarem a nota em relação à legislação do Rio de Janeiro, as empresas de telecomunicações estão buscando, também, traçarem um divisor entre a postura que elas têm adotado em cumprimento da lei e o que consideram ilegal do ponto de vista de grandes empresas de Internet, como Google, Facebook e outras. São setores que estão em oposição em diversos assuntos, do Marco Civil da Internet à disputa por mercados e serviços que funcionam sobre as redes banda larga.

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