Para Google, Facebook e Twitter, relatório do PL das Fake News aprofunda exclusão digital

Google, Facebook e Twitter, três das principais plataformas globais da Internet, enviaram aos senadores nesta terça-feira, 23, um posicionamento conjunto sobre a minuta do novo relatório do PL das Fake News (PL 2.630/2020), elaborado pela relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA). As plataformas pedem que a votação do texto, prevista para esta quinta-feira, 25, seja adiada por entenderem que a nova versão contém uma série de problemas.

Segundo as empresas, na nova versão, o PL se tornou um projeto de coleta massiva de dados das pessoas resultando no aprofundamento da exclusão digital e pondo em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos. Em um documento de nove páginas, as grandes companhias de tecnologia dizem que o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, num momento no qual é preciso unir esforços para a recuperação econômica e social do país.

Exigência de documentos

Dentre os problemas apontados por Google, Facebook e Twitter no relatório de Angelo Coronel está a exigência de documento de identidade válido, com um número de celular, para o uso de redes sociais e serviços de comunicação interpessoal e a imposição do envio de código de verificação via SMS ao celular informado. Essa exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados, dizem as plataformas, é desproporcional e contrária ao direito à proteção de dados, elevado pelo STF à categoria de direito fundamental autônomo, e aos princípios de proteção de dados, como o da necessidade ou minimização. Tal exigência também contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI).

O relatório de Coronel também aprofunda a exclusão digital de milhões de brasileiros, afirmam as plataformas. "Dados do IBGE apontam 3 milhões de pessoas sem certidão de nascimento no Brasil, ou seja, sem identidade e CPF. Some-se a isso um total de 13% de indivíduos nas áreas urbanas e 30% de indivíduos nas áreas rurais sem telefone celular, além de 47 milhões de brasileiros que não têm qualquer acesso à Internet segundo dados da pesquisa TIC Domicílios 2019. Portanto, milhões de brasileiros estariam invisibilizados [sic] e impossibilitados de usar redes sociais e aplicações de comunicação interpessoal, segundo o novo relatório", afirmam Google, Facebook e Twitter no documento.

Banco de dados no Brasil

Outro problema considerado grave da minuta do relatório de Angelo Coronel que circulou na última sexta-feira, 19, é a exigência de bases de dados no Brasil. Segundo Google, Facebook e Twitter, tal exigência, além de desconsiderar a natureza global e aberta da Internet, tem sérias consequências econômicas, sendo encarada por especialistas como uma barreira comercial moderna.

"Argumentos contra a localização incluem custos mais altos de negócios, sistemas de segurança mais frágeis, riscos de retaliação comercial e impacto adverso nos investimentos. A localização suprime a capacidade de empreendedores e pequenos negócios, em particular aquelas que atuam no ecossistema digital, de acessar e se inserir na economia digital global", apontam as plataformas.

Confira o documento conjunto do Google, Facebook  Twitter aqui.

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