MPRJ dá parecer favorável à recuperação judicial da Oi

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu nesta quinta, 23, parecer favorável ao processamento da recuperação judicial da Oi, bem como suas subsidiárias. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, e levou em consideração as sociedades estrangeiras (Oi Brasil Holdings Cöoperatief e Portugal Telecom International Finance – PTIF) controladas pela companhia brasileira, que têm como objetivo captar recursos no exterior para financiamento da operação no Brasil. Assim, na visão de Guimarães, deve ser aplicado o instituto de insolvência transnacional pela primeira vez no País, com base na Lei Modelo da Comissão de Legislação de Mercado Internacional das Nações Unidas (Uncitral).

No parecer, o promotor do MPRJ afirma que a utilização do modelo da ONU é prevista na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e que a interpretação deve ocorrer "com o objetivo de suprir grave lacuna legislativa existente sobre o tema". Na prática, o que ocorre é que o processo seguirá de acordo com a lei local do principal estabelecimento em conjunto com a justiça estrangeira. Assim, o processo principal será no Rio de Janeiro, enquanto os secundários serão instaurados nos países em que a Oi identificar interesse jurídico, sendo possível a comunicação entre juízes por meio de protocolos firmados diretamente.

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