A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital (que reúne Intervozes, FNDC e outras entidades) estuda uma ação judicial contra qualquer decisão do governo que diga respeito ao modelo de serviços da TV digital. A preocupação da frente é que o Executivo delibere, por decreto, sobre as questões de outorgas e sobre a possibilidade de criação da figura do operador de rede. A Frente tem se coordenado com o Ministério Público em relação às questões de TV digital. Aliás, o Ministério Público chegou a se reunir com a Casa Civil há cerca de um mês e lá ficou acordado que seria mantido informado sobre as decisões do governo em relação ao SBTVD.
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