Cade levará a Plenário joint-venture de SBT, Record e Rede TV para venda de programação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aceitou os recursos apresentados pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e pela Sky Brasil contra a aprovação da joint-venture – a Newco – formada pelas emissoras SBT, Record e Rede TV, para licenciamento conjunto de canais de programação para prestadoras de TV paga. A instrução complementar do processo será relatada pela conselheira Cristiane Schmidt.

O objetivo das emissoras é de que, ao final da digitalização dos canais, a Anatel opte por extinguir o carregamento obrigatório das TVs abertas pela TV paga, o que abriria espaço para o licenciamento oneroso dos canais abertos já digitalizados. O Cade não viu prejuízos ao mercado com a junção das TVs, alegando que as duas maiores operadoras da TV paga, que detêm 83% do total de assinantes, já estão pagando a Globo para transmitir sua programação digital, como permite a Lei 12.485/11 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC), sem prejuízos aparentes.

Em seu recurso, a ABTA contestou a análise do órgão antitruste, alegando ausência de instrução adequada, considerando o enquadramento da operação como não-sumário; imprecisão na delimitação da operação; ausência de instrução adequada quanto aos mercados afetados; impossibilidade de considerar a Newco como uma joint-venture e a necessidade de uma análise completa sobre o mercado de dois lados, que auxilie determinação dos limites máximos de elevação de preços. Para a entidade, a negociação conjunta das requerentes é um bundling anticompetitivo e afirma que a Newco não competirá com a Globo, de forma que a operação apenas favorece a coordenação tácita. Afirma ainda que as motivações para aprovação da operação são artificiais e que não há eficiências que justifiquem a aprovação da operação.

Já a Sky, em seu recurso, defende que o Cade reprove a operação. "Tal como apresentado, o ato de concentração não deve ser conhecido, uma vez que a oferta pretendida pelas requerentes é incompatível com as restrições que pesam sobre elas em razão de sua condição de concessionárias de um serviço público e sendo a atividade juridicamente impossível, não há que se falar em um 'mercado de licenciamento de canais de TV aberta para SeAC'", sustenta a operadora.

A ABTA e a Sky foram aceitas como terceiras interessadas no processo. A Net, que não solicitou seu ingresso como parte interessada, teve o recurso contra a decisão do órgão negado.

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