O projeto de lei 2.338/2023, que trata sobre as regras de uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, será analisado por uma comissão especial que ainda será criada no âmbito do Senado Federal. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é fruto de uma proposta amadurecida por uma comissão de juristas. Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da nova Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCOM), este colegiado ainda será definido, mas o presidente desta comissão especial será o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CCT; e Gomes será o relator da matéria.
Gomes participou nesta quinta-feira, 22, do 3º Congresso Brasileiro de Internet, que aconteceu em Brasília. Segundo o senador, a intenção é enviar nos próximos meses a proposta para apreciação da Câmara dos Deputados.
Eduardo Gomes também afirmou que a comissão, quando formada, pretende fazer muitas reuniões para discutir a proposta. Na sua avaliação, a regulação de IA no Brasil tem que ter como foco a garantia do seu uso ético, seguro e garantidor de direitos humanos.
Criação de autoridade reguladora
Entre os aspectos apontados no texto apresentado pelo texto de Rodrigo Pacheco, está a designação, pelo Poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação.
Esta autoridade terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor.
Caberá ainda à autoridade competente designada pelo Executivo atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses de riscos.
