O procurador geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, emitiu na semana passada seu parecer sobre o ato de concentração que analisa a fusão entre Sky e DirecTV. Badin, em seu parecer, identifica riscos de abuso de poder econômico sob qualquer ângulo que se olhe a questão. Ele considera que nos mercados onde só há DTH há riscos pois a Sky/DirecTV terá 97% do mercado de TV paga; há riscos onde a Net Serviços opera como competidora do DTH (pois a Globo é acionista comum das Sky e da Net); há riscos onde há outros competidores em TV paga (pois não haveria poder econômico para fazer frente à concorrência do DTH e do grupo Globo); há risco no mercado como um todo (pois, segundo o procurador, 97,5% da audiência está de alguma forma vinculada à Globo e à News Corp); há risco no mercado de fornecimento de programação (onde a Globo tem 74,6% do mercado de licenciamento de canais) e no mercado de aquisição de tecnologia. Segundo o procurador, o caso merece instrução complementar, porque não ficaram comprovados para o Cade os ganhos de eficiência da fusão. Desta forma, a aprovação da operação precisaria ser parcial ou até condicionada à alienação da DirecTV a terceiros, não ligado ao grupo Globo. Ou mesmo, diz o procurador Arthur Badin, o caso poderia ser rejeitado integralmente.
O procurador entende que todas as restrições recomendadas pela Anatel ao Cade são pertinentes ao caso, e ainda incorpora mais duas restrições:
1) Que o grupo Globo se abstenha de exercer quaisquer direitos decorrentes de obrigações contratuais que lhe permitam definir, vetar ou determinar a política comercial de conteúdos na Sky e na Net (o parecer é confuso neste ponto, não deixando claro se a referência é à Net Brasil ou à Net Serviços).
Estas duas recomendações se somam a uma política comercial uniforme em todo o Brasil, quebra da política de exclusividade, acesso aos canais de programação independentes à base da Sky/DirecTV, manutenção dos canais atuais das duas plataformas na plataforma unificada e contratos de fornecimento não-discriminatórios.
