Após publicação de decreto do governo que determina a cessão do direito de exploração em postes para empresas terceirizadas, a Conexis (que representa as principais operadoras de telecom do País) cobrou uma regulamentação definitiva para o tema e que a medida não implique em novos custos para o setor. Já a Feninfra classificou a decisão como um avanço. A Telcomp também tem preocupação com as regras de governança, enquanto a Abrint espera que a regulamentação, agora, possa ser acelerada.
"O decreto não encerra a questão: pelo contrário, é ainda um início", afirmou o diretor de Regulação e Inovação da Conexis, Fernando Soares. "É importante para o setor de telecomunicações que esse novo administrador do poste não implique mais custos para o setor. Um aumento de custos para uso de postes implicará menos recursos para expansão e melhoria das redes", afirmou.
No decreto em questão – que define condições para renovação das concessões das distribuidoras de energia -, um dos pontos presentes é a cessão dos direitos de exploração de postes pelas elétricas em favor de uma "a pessoa jurídica distinta" (o chamado posteiro), a título oneroso. Mas não está dito se essa pessoa jurídica distinta será independente dos grupos econômicos afetados (setor de energia ou setor de telecomunicações).
Para nortear a relação, condições de regulamentação conjunta serão definidas pelas agências reguladoras competentes – ou Anatel e Aneel, que discutem há anos um novo regulamento de compartilhamento de postes.
"A partir dele [do decreto] devem ser debatidas definições essenciais pela Anatel e Aneel, entre elas, o custo de remuneração e de regularização do desordenamento de postes e o preço para uso dos postes, que deve refletir apenas os custos inerentes a uma ocupação administrativa", reiterou Soares.
"A regulamentação do compartilhamento de postes é essencial para o aumento da conectividade", prosseguiu a Conexis. A Anatel chegou a aprovar no ano passado uma versão do novo regulamento, mas a Aneel está realizando modificações no texto, atualmente em fase de vista na reguladora do setor elétrico.
A cessão obrigatória ou facultativa dos espaços em postes para as elétricas é um dos principais pontos em jogo. Outros aspectos envolvem o modelo de custos para aluguel dos postes pelas operadoras, a regularização da ocupação com ordenamento das redes áreas e responsabilidade pelo custeio da iniciativa.
Fenifra pede atenção à qualidade
Quem também se manifestou sobre o tema foi a Feninfra, que representa empresas de instalação e manutenção de infraestrutura.
"A Feninfra apoia a decisão do governo de estabelecer uma política pública objetiva na questão dos postes, e entende que o Decreto 12.068/2024 representa um importante avanço para a pacificação de uma regulamentação conjunta entre Anatel e Aneel em relação à exploração destes ativos tão essenciais. Aguardamos urgente a finalização do processo pela Aneel", aponta nota da entidade assinada por Vivien Suruagy, presidente da Feninfra.
Assim, a expectativa é que a regulamentação, assim como a atuação das empresas envolvidas, seja "diligente no sentido de assegurar a qualidade das redes, a segurança dos serviços e a integridade dos trabalhadores, sempre em parceria com empresas sérias do setor, como as de serviços de infraestrutura responsáveis pelas instalações e manutenção das redes representadas por nossa entidade", diz a nota.
Telcomp aponta dúvidas
Para Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da Telcomp, que representa operadores competitivos de telecom, a boa notícia sobre o decreto é que ele tira o assunto do limbo e força uma necessidade de regulamentação. Mas ele aponta muitas incertezas ainda.
"Como será esse chamamento (da empresa posteira)? Como será a governança? Há uma independência societária dos setores? Há uma independência comercial?", pergunta. Para ele, o modelo deveria prever granularidade na quantidade de empresas exploradoras dos direitos dos postes, para evitar concentração.
A Telcomp também mostra preocupação com os custos. "O segundo ponto é a indenização. Quem vai ter o poste a custo é o posteiro. Depois ele vai especificar um preço? Com que base? Importante que esse preço não fique fora do preço de referência, e mesmo o preço de referência está distorcido para áreas de menor atratividade. É preciso levar isso em consideração na definição das metodologias agora", diz.
"Entendemos que ainda existem muitos pontos em aberto mas queremos contribuir com essa discussão. Pelo menos, agora, há um direcionamento", diz Barbosa.
Para a Telcomp, a regulamentação aprovada pela Anatel está adequada, mas talvez valesse um melhor alinhamento na questão da governança agora que há o decreto.
Abrint comemora avanço
Segundo Mauricélio Oliveira, presidente executivo da Abrint, que representa pequenos operadores de Internet, "o decreto foi favorável e deve acelerar a implementação de uma solução rápida da nova Resolução Conjunta".
Ele lembra que a figura do explorador foi uma das sugestões da Abrint na consulta pública sobre o regulamento. "O endereçamento da questão via decreto coloca um ponto final nesta discussão que se prolongava na Aneel, promovendo uma resolução mais eficiente e organizada para o uso da infraestrutura de postes".
