Embora o Ministério das Comunicações tenha tomado a decisão de destinar os canais 5 e 6 para as emissoras de rádio FM, conforme anunciou o ministro Paulo Bernardo, a efetiva utilização desses canais não é tão simples quanto parece. Pelos planos do ministério, o canal 5 e o 6 receberiam as emissoras AM que optassem por digitalizar as suas transmissões, mas juridicamente esse arranjo encontra problemas.
De acordo com Genildo Lins, secretário de serviços de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) divide os serviços de radiodifusão em: radiodifusão de sons e imagens (TV aberta); radiodifusão de som em AM; e radiodifusão de som em FM. Portanto, juridicamente, uma empresa com outorga para um dos serviços não poderia migrar para outro.
Quando da escolha do padrão brasileiro de TV digital, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e, na ocasião, entendeu que, no caso da TV, não se tratava da migração de um serviço para outro. Entendimento esse que não se estende ao rádio, uma vez que o CBT é claro ao distinguir os serviços prestados em AM dos prestados em FM. “O Supremo não dá guarida para a migração do AM para o FM. Mas isso não significa que não vamos resolver. Vamos encontrar uma solução para isso nem que seja por um projeto de lei”, diz o secretário.
A digitalização do rádio em que as emissoras AM migrariam para a faixa FM é a hipótese mais “factível”, na visão do secretário. “Esse é o melhor modelo porque é o modelo que a radiodifusão quer. Se é assim que vocês querem é assim que vai ser”, disse ele em palestra no 26º Congresso da Abert, em Brasília. O secretário procurou, entretanto, mostrar os prós e contras desse modelo. Em primeiro lugar, o custo de migração para um padrão digital é alto, assim como os receptores digitais. Além disso, no mundo, houve uma diminuição da área de cobertura do sinal, o que é especialmente problemático para as emissoras AM fora dos grandes centros. Para as rádios AM também haveria o problema da concorrência com emissoras FM já consolidadas. Diferentemente da TV, a migração para o padrão digital será facultativa. “A decisão é vocês, não é do governo. O governo vai adotar as ferramentas, vocês utilizam ou não”, disse Lins.
Para superar o problema jurídico da migração das emissoras AM para FM, existe ainda a possibilidade de se criar um novo serviço – o Serviço de Rádio Digital. Esta opção também não é simples, porque haveria a necessidade de se realizar uma nova licitação para todas as rádios e teria que permitir a migração das rádios de ondas curtas e de ondas tropicais, o que não está nos planos do ministério, uma vez que essas rádios atingem áreas pobres e remotas do Brasil. “Esse é o plano B. O plano A é digitalizar e permitir a migração”, diz o secretário. Há ainda a possibilidade de se digitalizar as rádios AM na faixa de AM e FM em FM, mas para Genildo Lins, esse não é o melhor modelo.
Padrão
O padrão de rádio digital será escolhido até o final do ano. Segundo Genildo Lins, este mês serão concluídos os testes do DRM (europeu) e do HD Radio, também chamado de Iboc (In- Band-On-Channel), americano. Será também “ressuscitado” o Conselho Consultivo do Rádio Digital, formado pelo governo, pela academia e também pelo mercado, fórum de discussão sobre o padrão a ser escolhido e o modelo de transição. “Apresentaremos ao conselho o relatório dos testes até setembro para que o modelo seja escolhido até dezembro”, disse Genildo.
A Abert, que no passado apoiava a escolha do padrão Iboc, agora tem uma postura mais neutra. Segundo, Luis Roberto Antonik, diretor-geral da Abert, a principal reivindicação da associação é que a digitalização não altere as frequências que são ocupadas hoje pelas rádios. Em relação ao Iboc, Antonik afirma que se trata de um padrão mais consolidado, com um parque maior de transmissores disponíveis do que o DRM europeu. O Iboc, entretanto, é proprietário, problema que poderia ser resolvido com a disponibilização das patentes pela empresa proprietária com a condição de que elas só seriam utilizadas em caso de quebra da empresa.
A questão industrial é um dos fatores que estarão presentes na decisão do governo. “Qualquer tecnologia tem que ser transferida para o Brasil e os equipamentos produzidos no País. Essa é uma política da presidenta Dilma da qual nós não vamos abrir mão”, afirma Genildo Lins.
