Anatel vai encaminhar proposta de alteração da lei do Fust ao MCTIC

A Anatel apresentará ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) uma nova proposta para a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta está atrelada ao Plano de Estrutural de Rede de Telecomunicações (PERT), que identifica as regiões onde há maior demanda por serviços de comunicações e cuja versão final está na pauta da reunião do Conselho Diretor da agência deste ano. Em linhas gerais, a proposta é baseada em quatro mudanças. A informação é do conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, que nesta terça-feira, 21, do Painel Telebrasil 2019.

A primeira alteração é que o fundo, que hoje é atrelado à concessão de telefonia fixa, passe a abrigar todos os investimentos em infraestrutura. O segundo ponto é que o fundo passa a ser executado tanto pelos órgãos públicos, como pelas empresas. "As prestadoras, inclusive, poderão fazer investimentos diretos e deduzirem até 50% do valor a ser pago para o fundo". A terceira mudança institui o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como fundo garantidor. "Isso fará com que os projetos não fiquem presos às limitações orçamentárias". Na quarta modificação, a Anatel sugere a criação de um Comitê Gestor que terá o papel de analisar todos os projetos apresentados pelas operadoras, para receberem os investimentos do fundo. "Toda a proposta deverá estar em sintonia com as demandas identificadas no PERT", explicou. Este comitê seria composto por representantes do Poder Púbico e também das operadoras.

Segundo o conselheiro, a prévia da proposta já foi apresentada à equipe do MCTIC, que a recebeu bem e deverá encaminha-la ao Ministério da Economia. Uma vez superada esta etapa de convencimento dentro do Governo Federal, o objetivo é de que o Executivo apresente a proposta para análise no Congresso Nacional, uma vez que se trata de alteração de legislação. "A ideia é de que a proposta seja apresentada pelo governo, pois já há 80 projetos que tratam deste tema, tramitando no Legislativo. A vantagem é que esta sugestão acaba contemplando boa parte das propostas que já estão no Congresso Nacional", afirmou Diniz.

César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, que também participou do Painel Telebrasil 2019, destacou que a utilização de fundos no cenário de restrição fiscal demanda uma análise profunda. "Temos conversado com a Anatel sobre o Fust. É preciso que se gere um compromisso crível, ou seja, que o fundo seja utilizado para aquilo que propõe". O secretário afirmou ainda que a agenda da secretaria está tendo continuidade. "Independentemente do que está ocorrendo em outros cenários, seguimos o trabalho. A ideia da secretaria é ajudar e fazer o possível para que o governo não atrapalhe o desenvolvimento da economia, especialmente no que se refere ao excesso de burocracia e a falta de simplicidade nos processos".

Fistel

A revisão do Fistel também está em análise na Anatel. Aníbal Diniz explica que a proposta será endereçada ao MCTIC, já que a responsabilidade de desenvolvimento de política pública é o Poder Executivo. "A Anatel apenas subsidia o ministério", explicou. Em linhas gerais, Diniz informou que a proposta duas diretrizes. A primeira é simplificação das taxas. "Não é possível continuar como Fistel com praticamente 140 taxas. Isso tem que ser simplificado". A segunda diretriz é o estabelecimento de Fistel zero para os sistemas de Internet das Coisas (IoT). "Não dá para pensar em desenvolvimento de 5G e IoT no Brasil, com taxação de Fistel".

PLC 79/2016

O conselheiro da Anatel também destacou que o ambiente regulatório deverá estar preparado para o momento após a aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco regulatório do setor de Telecomunicações. "Precisamos subsidiar o MCTIC no sentido da construção da política pública adequada para a implantação de infraestrutura. Neste sentido, temos que estar prontos para a possibilidade da aprovação do PLC 79/2016. Lembrando que, com a aprovação do projeto, teremos um saldo da migração de concessão para autorização. Para onde vai este saldo? Neste sentido, temos que estar preparados".

Outro aspecto apontado pelo conselheiro diz respeito à tecnologia 5G. "Esta questão é prioridade absoluta. Temos que estar onde a necessidade nos obriga. Neste momento, temos que dar total atenção a habilitação do espectro necessário para implantação do 5G, seja na faixa sub-6 GHz, seja nas faixas milimétricas. "Temos que fazer avançar de forma simultânea, senão estaremos atrasados em relação ao resto do mundo".

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