Teixeira cogita Decreto Legislativo contra decisão da Anatel

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de dois projetos que alteram a Lei do SeAC e das representações ao Ministério Público e ao TCU contra a aprovação da compra da WarnerMedia pela AT&T, disse que a Anatel, ao autorizar a operação, extrapolou a interpretação da legislação brasileira que trata do setor de TV por assinatura, inovando em um entendimento que não existe no regramento jurídico. "Houve uma exacerbação do poder normativo da Anatel ao afrontar a lei", diz o parlamentar. Teixeira diz ainda que a lei, do jeito que está hoje, foi um elemento chave para o desenvolvimento do audiovisual nacional, e que a decisão da agência coloca em risco toda a cadeia produtiva da produção audiovisual brasileira.

A posição de Paulo Teixeira segue a mesma linha do senador Vanderlan Cardoso, que no mesmo dia em que foi proferida a decisão do Conselho Diretor da Anatel sobre a fusão das duas empresas. Na ocasião, o senador disse que a agência "atropelou" a legislação brasileira ao tomar tal decisão. Vanderlan Cardoso é autor do PL 3.832/2019, que também altera a Lei do SeAC permitindo a propriedade cruzada na cadeia produtiva do SeAC.

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Em entrevista a este noticiário, o deputado Paulo Teixeira disse que reuniu no começo da tarde desta quinta-feira, 20, com dois procuradores para explicar os pormenores da sua representação ao Ministério Público Federal, em que pede instauração de inquérito civil público e providências judiciais necessárias, inclusive cautelares, para anulação do negócio jurídico autorizado pela agência, tendo em vista a defesa da legalidade e, "principalmente, dos usuários e consumidores nacionais". Pede ainda a "avaliação das condutas dos Diretores, até mesmo do ponto de vista da improbidade administrativa, na medida em que agiram contra expressa disposição legal, além de ignorarem orientação técnica e jurídica da própria Anatel".

O parlamentar também apresentou uma representação contra a decisão do Conselho Diretor da Anatel sobre a fusão das duas empresas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado pede ao Tribunal de Contas a instauração de auditoria/tomada de contas "visando auscutar o negócio jurídico firmado e autorizado pela Anatel (…), inclusive do ponto de vista da responsabilização dos diretores que viabilizaram o referido negócio jurídico".

Afronta à lei

"A decisão da Anatel afronta o princípio da Lei do SeAC, que permite a regulação em camadas. A Anatel autorizou um mesmo ente atuar em toda a cadeia produtiva do SeAC, sendo que isso é proibido por lei. Quem atua na programação não pode atuar no empacotamento e não pode atuar na distribuição. A Anatel exacerbou do seu poder de regular. E foi contra a lei", diz o parlamentar.

Além de contrariar a legislação brasileira, Teixeira diz que a decisão da agência vai permitir o monopólio e trazer prejuízos para a produção audiovisual nacional. "O que vai acontecer com a AT&T e Time Warner é que se a decisão da agência for implementada, as empresas vão pegar todos os conteúdos que eles possuem lá fora e trarão para o Brasil. Nós vamos receber uma grande quantidade de conteúdo estrangeiro em detrimento dos conteúdos nacional".

Decreto Legislativo contra a Anatel

Na conversa, Paulo Teixeira adiantou que já está tratando de apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar o ato da Anatel. Este tipo de proposição é uma prerrogativa que o Poder Legislativo tem para sustar atos considerados abusivos do Poder Executivo. "Já estou providenciando com a minha assessoria para preparar essa proposição. Mas essa atitude se somará à medida judicial, materializada nas representações que apresentamos esta semana", disse.

"A conversa com os dois procuradores nesta quinta-feira foi para a ação judicial. E vamos acompanhar isso de perto no MPF. Vou chamar o Jorge Bittar para acompanhar também, afinal ele foi o autor da Lei do SeAC e também vou reunir um grupo de parlamentares para me acompanhar no MPF em uma audiência com o procurador ou procuradora que receber a nossa representação. No TCU, assim que começar o mês de março, vou requisitar uma audiência para discutir a sustação da decisão da Anatel".

Os projetos de lei

Paulo Teixeira éautor do PL 4.292/2019, que trata dos serviços de AcessoCondicionado. Ele iguala serviços prestados por streaming à TV por assinaturatradicional em relação às obrigações; e do PL 8.889/2017, relatadoe aprovado na Comissão de Cultura pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ),que regula principalmente o mercado de streaming.

"Nós entendemos que Lei da TV por Assinatura foi uma legislação benéfica para o Brasil. E que parte dessa produção migrou para a internet. Nesse sentido, entendemos que a mesma regulação garantida na Lei do SeAC deve também migrar para a internet. Por isso tenho feito um esforço nessa direção", disse Teixeira.

"O PL 8.889/2017 já foi aprovado na Comissão de Cultura e segue agora para a CCTCI. Eu pretendo fazer um trabalho para que seja escolhido um relator sensível para o tema na Comissão. Antes do recesso, o presidente da CCTCI [deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)], fez a promessa de colocar o André Figueiredo (PDT-CE) para ser relator da matéria na comissão. Bom, vamos ver se isso seguiu adiante", declarou o deputado petista. A CCTCI inclusive, é uma das comissões que está na lista de atuação do parlamentar na próxima legislatura.

Paulo Teixeira afirmou tem recebido todos os players o setor em seu gabinete, de produtores a operadoras de telecomunicações e reconhece que todo projeto de lei pode ser aperfeiçoado. "Eu tenho clareza de que este projeto segue no rumo certo. Ele é uma demanda do setor audiovisual brasileiro. Eu tenho disposição para dialogar sobre melhoras no texto", declarou.

Ao fim, o parlamentar disse que a "Anatel cometeu um crime contra a sociedade brasileira. E nós vamos tentar reverter".

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