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Anatel prorroga consultas públicas dos termos de autorização

O conselho diretor da Anatel decidiu, na última segunda, 18, prorrogar os prazos de contribuição das propostas de termos de autorização para serviço de TV a cabo para outorgas atuais e para novas outorgas, disponíveis por meio das consultas públicas nº 32 e nº 33. A decisão foi tomada por meio de circuito deliberativo, atendendo a uma solicitação da ABTA, mas depois que o prazo original da consulta já estava encerrado. As contribuições serão recebidas até 26 de julho, mesmo prazo da proposta de regulamento do serviço de TV a cabo, disponível por meio da consulta pública nº 31, que já havia sido prorrogada na última sexta-feira, 15.
Na última segunda, 18, a Anatel chegou a disponibilizar as contribuições recebidas às consultas 32 e 33, o que só é feito quando a consulta é encerrada (veja links relacionados abaixo). Nesta terça, 19, entretanto, não é mais possível vizualizar as contribuições recebidas até o momento.

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