As novas aplicações para telefonia móvel, sobretudo as aplicações que envolvem conteúdos audiovisuais e serviços de comunicação, estão sujeitas a um gigantesco e confuso emaranhado de leis e regras que hoje regem o setor de comunicações e que, em geral, nunca foram sequer observados pelos players desse novo mercado. Esse foi o tema de um dos debates do Seminário Tela Viva Móvel, realizado esta semana em São Paulo com apoio das revistas TELETIME, TELA VIVA e PAY-TV.
O advogado especializado em comunicação Marcos Bitelli expôs a dimensão do problema: se as operadoras de telefonia celular forem fazer algo que se pareça com comunicação social eletrônica, precisam seguir princípios da Constituição que nunca foram observados pelas teles, como os Artigos 221 e 222, que colocam regras para o conteúdo (regionalização, valorização da cultura nacional etc.) e para o gerenciamento das empresas. Se forem oferecer serviços audiovisuais sob demanda, precisam observar um conjunto de regras existentes para o setor de TV por assinatura. Precisam ainda seguir toda a complexa e antiga legislação de direito autoral no Brasil. ?Por exemplo, as operadoras estão sujeitas a ações do Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos), que poderia resolver cobrar sobre o uso das obras fonográficas sobre ringtones?, diz Bitelli.
?Este problema de convergência de regras está cada vez maior e as operadoras de telecomunicações raramente se dão conta do tamanho do problema?, disse a advogada especializada em telecomunicações Regina Ribeiro do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva. ?Como solução, a única saída que eu vejo é uma legislação única, uma Lei Geral de Comunicação?, diz a advogada.
Para ele, o Brasil precisa ter uma agência para regular as plataformas de distribuição e outra para regular os provedores de conteúdo. Mais além, Rangel diz que, segundo a visão do Governo Federal, as plataformas de distribuição deveriam também ganhar uma legislação mais abrangente, como a que está sendo elaborada para o cinema e o audiovisual.