Proposta para revisar norma do SeAC continua sem consenso na Anatel

A proposta de revisão do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em discussão na Anatel há mais de dois anos, ainda não é consenso. Nesta quinta-feira, 18, o conselheiro Rodrigo Zerbone apresentou voto que reúne parte da proposta do relator, o ex-conselheiro Marcelo Bechara, e do voto-vista do conselheiro Igor de Freitas.

Zerbone propõe que as caixinhas híbridas – que acessam canais locais terrestres e fechados transmitidos por satélites – sejam adotadas obrigatoriamente pelas operadoras de DTH apenas na localidade onde precisam dar isonomia aos canais abertos locais. Ou seja, onde estiverem carregando uma geradora terá de carregar as outras da região.

Para Freitas, ou a Anatel sustenta a posição de inviabilidade econômica ou obriga que a plataforma satelital carregue todos os canais, por imposição legal. "A exceção só pode acontecer em função da inviabilidade técnica, é isso que diz a lei", sustenta.

Além disso, Freitas disse que há ainda dúvidas sobre a obrigatoriedade de carregamento dos canais abertos após a digitalização (must carry). Pela lei do SeAC, com a transmissão digital, os canais abertos podem cobrar e até vetar o carregamento. "Isso o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ainda vai resolver", disse, se referindo ao ato de concentração que reúne canais abertos para licenciamento conjunto de programação.

Zerbone, entretanto, seguiu a proposta de cronograma de Freitas, que dá prazo de três anos para adaptação da operadora após a digitalização, com prazo máximo até 2021, mesmo nas localidades onde não haverá o desligamento do sinal analógico antes desse prazo.

Outro ponto contrário à proposta de Freitas é a inclusão da possibilidade de acabar com as obrigações do home passed (decorrente de antigas metas do Regulamento de TV a Cabo) para empresas sem a dispensa das multas. Freitas concordou com uma consulta pública de 90 dias, para dar tempo que os administrados realizem estudos de custos para enriquecer contribuições.

O conselheiro Aníbal Diniz disse que não tinha condições de escolher uma das três propostas e pediu vista da matéria.

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