Em quatro meses, 2.152 visitas foram realizadas pelo público à consulta pública que propõe alterações no regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), no Plano Geral de Autorizações e no regulamento de numeração do serviço, segundo informa a Anatel. No total, 699 contribuições foram encaminhadas por 85 pessoas (físicas e jurídicas), das quais 63 de setores não especificados, 12 do setor de telecomunicações, cinco de organismos de proteção e defesa do consumidor, duas de organizações cívicas e políticas, duas de entidades de classe e sindicais, e uma do Ministério Público.
O regulamento mexe com os mais de 86,2 milhões (número de dezembro de 2005, equivalente a 46,8% da população brasileira) de assinantes do SMP, além de definir novas regras para a prestação do serviço de telefonia móvel e estabelecer direitos e deveres dos usuários e operadoras. Também trata das formas de provimento do serviço. Entre os pontos de maior relevância da consulta estão:
? Reembolso ao usuário do valor referente aos créditos não gastos e remanescentes, após rescisão do contrato de serviço pré-pago, que hoje atende a 69,6 milhões de assinantes;
? Revalidação dos créditos expirados com a inserção de novos créditos;
? Devolução de valores pagos indevidamente, em dobro e com correção monetária;
? Direito à manutenção do número telefônico na mudança de tecnologia pela prestadora ou na mudança do plano de serviços (de pós-pago para pré-pago e vice-versa);
? Diversos itens relacionados ao atendimento de usuários, com deficiência auditiva, incluindo a existência de um centro de intermediação;
? Obrigatoriedade de troca de mensagens entre usuários vinculados a prestadoras distintas;
? Entrega de protocolo (com data e hora) que comprove pedido do usuário para rescindir o contrato e efetuação da rescisão em até 24 horas;
? Maiores obrigações para as prestadoras quanto ao esclarecimento da população em geral, inclusive com a obrigação de mostrar claramente em seus postos de atendimento, por meio de cartazes, os direitos dos usuários;
? Eliminação dos prazos de carência nos Planos de Serviço, possibilitando ao usuário maior flexibilidade no exercício do seu direito de escolha quanto à prestadora SMP que melhor lhe atende.
As contribuições agora estão sob análise técnica da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, que encaminhará relato de avaliação e proposta de texto final ao conselho diretor, que escolherá um dos quatro conselheiros como relator do processo, nome que será submetido à votação e aprovação da matéria, após avaliação individual e debate pelo colegiado.
