Anatel nega recursos de Oi e Vivo e diz: sustentabilidade da concessão não é dever da União

O conselho diretor da Anatel reiterou nesta quinta-feira, 17, que não é responsável por assegurar a sustentabilidade da concessão do serviço telefônico fixo comutado (STFC) quando existe um desinteresse dos usuários pelos serviços. A agência negou provimento aos recursos administrativos das concessionárias Oi e Telefônica Vivo, que alegavam que seria dever da União assegurar que o regime público da prestação do serviço tivesse equilíbrio econômico-financeiro e sustentabilidade, especialmente antes da adaptação para o novo modelo, com a migração para autorização. 

A justificativa era de que os artigos 64, 66 e 115 da Lei Geral de Telecomunicações determinava ao Estado agir, como competência administrativa para "garantir a existência do serviço" nesse regime. Em manifestação, o representante da Oi, Caio Mário, disse que o descasamento entre  onerosidade excessiva e falta de atratividade do serviço é que levaria à falta de sustentabilidade. E que a migração deveria pressupor uma concessão saudável, se não haveria ônus também na autorização.

Contudo, o entendimento do relator da matéria, conselheiro Moisés Moreira, foi de que estudos realizados pela Anatel em torno da sustentabilidade da concessão do STFC já determinaram que são diagnósticos para política pública, e não se prestam a fazer alterações contratuais. Citou ainda que o artigo 83 da LGT diz que a concessão está sujeita ao risco do negócio.

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Seguindo o voto do relator, o conselheiro substituto, Abraão Balbino, ressaltou que não existe remuneração contratada pelo Estado. "A concessão pode ter lucro ou prejuízo econômico. Não existe objetivo de ter VPL positivo", explicou. "A sustentabilidade é um dever no sentido de analisar a saúde do setor e tomar as melhores medidas, mais significativas, para fazê-lo o mais sustentável possível", argumentou, ressaltando que não é papel da Anatel assegurar o risco do negócio em si. O entendimento foi seguido também pelos demais conselheiros e pelo presidente Leonardo Euler.

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