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Gired aprova conclusão de obrigações das teles, mas novas metas podem ser criadas

A reunião do Gired (grupo gestor da implementação das metas do edital da faixa de 700 MHz, realizado em 2013) realizada nesta terça, 17, deliberou pelo ateste, até aqui, do cumprimento da segunda leva de obrigações dos trabalhos da EAD, que contemplavam o trabalho de instalação de transmissores de TV digital em 1,5 mil municípios, distribuição de 1,44 milhão de kits de recepção para a população do Cadastro Único e a entrega da Infovia 01 do programa Norte Conectado completa e operacional. Mas isso significa que o trabalho da EAD acabou? Não.

Isso porque o Ministério das Comunicações quer ampliar as responsabilidades das operadoras de telecomunicações na implementação das metas estabelecidas para a EAD (Empresa Administradora da Digitalização) que tem como acionistas e fiadores a Claro, a Vivo, a TIM e a Algar. Em Portaria publicada pelo ministro Juscelino Filho nesta terça, 17, em edição extra do Diário Oficial, as potenciais atribuições da EAD foram ampliada, para incluir os seguintes itens:

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  1. Projetos de implantação de Estações Rádio Base – ERB que permitam a oferta do Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior ao Long Term Evolution – LTE Advanced release 10 do 3GPP, em localidades rurais ainda desatendidas e não contempladas em compromissos de atendimento já estabelecidos, conforme definidas pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações;
  2. Projetos de expansão ou de melhoria da conectividade em áreas com concentração de pequenos e médios produtores agropecuários, conforme definidas pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, podendo abranger a prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM ou de Serviço Limitado Privado – SLP;
  3. Manutenção das estações retransmissoras implantadas no âmbito do inciso II;
  4. Instalação e manutenção de estações transmissoras e retransmissoras de televisão digital terrestre em municípios brasileiros que possuem baixa disponibilidade de canais digitais;
  5. Testes e implantação de infraestruturas de transmissão, retransmissão e recepção para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.

O motivador é a sobra de quase R$ 400 milhões de recursos da EAD. Mais precisamente, R$ 540 milhões, sendo R$ 167 milhões na forma de recursos para contingências e R$ 380 milhões que em tese estão livres para serem utilizados em outros projetos. E é sobre estes novos projetos que as atenções estão voltadas. 

O Ministério das Comunicações quer manter as atividades até que todo o dinheiro seja gasto (do contrário os recursos voltam para o cofre da União). O problema é que a responsabilidade de gerir estes recursos, assegurar a entrega das metas e garantir a boa governança permanece com as teles durante todo o período, e elas não querem mais ter esta responsabilidade, que está muito distante das condições originalmente previstas no edital da faixa de 700 MHz. Mas o importante para as operadoras é, agora, ter a aprovação dos compromissos assumidos até aqui. 

Uma vez dado o ateste das obrigações pelo Conselho Diretor, conforme recomendação do Gired, serão discutidos os projetos adicionais, o que deve passar pela análise de um grupo técnico, depois por uma nova validação pelo Gired e, por fim, pelo conselho da Anatel. Só depois é que as novas obrigações recairão para e EAD. Está ainda em estudo a possibilidade de encerrar as atividades da entidade e passar os recursos para outro órgão para a execução, mas a jurisprudência anterior não ajuda nesse caminho. A tendência é que a EAD, e portanto o Gired, continuem existindo com uma terceira onda de obrigações. 

Metas (e responsabilidades) adicionais

A EAD, vale lembrar, foi criada a partir do leilão da faixa de 700 MHz em 2013 com um orçamento de R$ 3,6 bilhões, e tinha como responsabilidade a limpeza da faixa, com a distribuição de kits de TV digital para a a população do Cadastro Único em cerca de 1,4 mil cidades, além de digitalização das emissoras que estivessem operando de forma analógica na faixa de 700 MHz. Esta meta foi cumprida com sucesso em 2020 e com a sobra de cerca de R$ 1,2 bilhão. 

Depois da primeira etapa, uma segunda leva de metas foi estabelecida, com a conclusão nesta terça, 17 de outubro de 2023.

As novas propstas ainda serão debatidas e delimitadas. Mas as ideias sugeridas pelo Ministério das Comunicações na portaria publicada nesta terça, 17, trazem alguns problemas, segundo a interpretação de fontes do setor, com a ressalva de que ainda precisam aprofundar os estudos de impacto. Por exemplo, a destinação de recursos para testes com a TV 3.0 e recursos para a manutenção dos sistemas de transmissão das prefeituras, o que estaria muito longe do objeto original do leiláo da faixa de 700 MHz. Trata-se de um problema que, desde o início, se sabia que iria apaerecer: quem mantém os equipamentos quando a implementação for concluída.

Em relação às metas de 4G em localidades não atendidas e em programas de conectividade rural, inclusive para redes privativas, muitas destas obrigações já seriam objeto de outras políticas públicas. Mas o que mais preocupa é que estas obrigações acabam trazendo para as operadoras custos continuados de operação que ficaram permanentemente no balanço das empresas.

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