Podcast TELETIME: O problema dos bens reversíveis

Podcast TELETIME: O problema dos bens reversíveis

Uma das questões centrais para o esforço de regulamentação da Lei 13.879/2019, que criou o novo modelo de telecomunicações, é a conciliação entre o conceito de bens reversíveis trazido pela lei e o entendimento dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. Os bens reversíveis são os bens móveis e imóveis necessários na execução do serviço prestado em regime público, que devem ser transmitidos ou revertidos à união quando a concessão terminar. Mas qual a abrangência desses bens? Quais os parâmetro de cálculo? O que deve ser considerado? São bens públicos ou privados? As interpretações são muitas e, a depender da abordagem, haverá mais ou menos recursos para as políticas de banda larga. E mais ou menos chances de o governo conseguir negociar a migração do modelo de concessões para autorizações com as empresas.

Este episódio traz uma manifestação contundente do conselheiro da Anatel Aníbal Diniz em protesto contra a posição do TCU; uma análise da advogada Flávia Lefèvre, que foi uma das primeiras a questionar os conceitos utilizados pela Anatel; o ex-Ministro das Comunicações e ex-Presidente da Anatel, Juarez Quadro, que participou do processo de privatização; e a posição do atual presidente da Anatel, Leonardo de Moraes.

Saiba mais sobre a novo modelo das telecomunicações com a publicação da Lei 13.879/2019. Acompanhe o podcast da TELETIME no Apple Podcasts, Google Podcasts, Spotify ou no seu tocador de podcasts preferido. Assine a newsletter da TELETIME e receba de segunda a sexta as principais notícias do setor de telecomunicações.

1 COMENTÁRIO

  1. Parabéns Samuel Possebon, pelo excelente e esclarecedor Podecast, SOBRE A QUESTÃO DOS BENS REVERSÍVEIS,descrevendo e ouvindo as várias opiniões neste cenário pós revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Fica clara a indefinição e a necessidade de se chegar a um entendimento comum.
    Por outro lado, reforça a minha opinião, que este tema deveria ser resolvido antes da revisão da LGT.
    Afinal a segurança regulatória e jurídica são os pilares da segurança dos investidores, no sentido de prestar serviços com continuidade e qualidade para a sociedade.

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