O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, voltou a trazer publicamente argumentos para justificar agência reguladora como a melhor "candidata" para assumir as atribuições de regular as plataformas digitais. Dessa vez, Baigorri citou como exemplo de atuação da agência reguladora na área concorrencial de mercados a construção do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Ele participou de audiência pública realizada nesta quinta-feira, 17, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados.
Segundo Carlos Baigorri, a construção do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) trouxe para o Brasil regras mais nítidas de competição no setor de telecomunicações. "Hoje temos no Brasil aproximadamente 30 mil novos provedores de serviços de telecomunicações", afirmou o presidente da agência.
"Ele [o PGMC] teve como princípio a regulação assimétrica. Hoje, não faltam evidências de que essas plataformas (de Internet) possuem um grande poder de mercado. E não só, têm também um grande poder de ingerência na agenda política. Por isso, não é razoável que um poder econômico como este não tenha nenhuma regulação", reforçou Baigorri.
Essas regras, explicou Carlos Baigorri, criam modalidades de competição. "As empresas de TV por assinatura têm obrigações de carregamento de canal nacional e conteúdo nacional. As de streaming, não. A concorrência entre serviços de streaming e de TV por assinatura é nefasta porque não existe lei que regule esse problema e muito menos um órgão que olhe de maneira adequada para isso", apontou Baigorri.
Anatel e Cade
Na audiência pública, Baigorri também destacou a diferença entre atribuições da Anatel e do Cade. "Eu vejo aqui pelos meus pares como se houvesse uma atuação sobreposta da Anatel e a do Cade. Não existe isso. A Anatel faz a regulação ex-ante. O Cade, ex-post. E essa atuação é conjunta, de forma harmônica e em paralelo", afirmou o presidente da agência reguladora.
O presidente da Anatel também afirmou que na ausência de atribuições para um ente que venha a elaborar medidas regulatórias para as big techs, resta para os atuais órgãos reguladores criarem mecanismos que desonerem os atuais setores regulados para mitigar o desequilíbrio. Mas mesmo assim, ainda com esses mecanismos, tais práticas não seriam suficientes para garantir um equilíbrio entre serviços semelhantes.
"Se o regulador setorial não pode regular algo que está fora da sua alçada, a medida que ele adota é tirar obrigações do setor que ele regula. Agora, mesmo mantendo determinadas regras e retirando outras, ainda assim se tem um desiquilíbrio entre operadoras e big techs. Hoje, essa é a relação que existe entre o streaming e as empresas de TV por assinatura, por exemplo", destacou Baigorri.
Sobre o assunto, Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital, destacou que para regular e garantir um atual equilíbrio no ecossistema digital, não é necessário um novo órgão. "Já temos diversos [órgãos] com bastante competência para atuar neste campo. O órgão também precisa conhecer o setor de telecom e o de ambiente digital. Ele também deve liderar o debate sobre a assimetria que existe hoje de uso da rede", disse Ferrari.
Por fim, Carlos Baigorri destacou que as regras regulatórias direcionadas para mercados complexos merecem uma série de critérios para garantir boa competição. Nesse sentido, o presidente da Anatel criticou colocar apenas faturamento como critério para identificar um poder significativo de mercado é insuficiente. "Nós, no PGMC, temos diversos outros critérios", finalizou o presidente da Anatel.
A audiência pública foi presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto de lei 2.768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que propõe uma regulação para o funcionamento e a operação de plataformas digitais que atuam no Brasil.
