As empresas que detêm licenças do Serviço Especial de TV por assinatura (TVAs, operadas em um único canal de UHF) se mobilizaram nesta quarta-feira, 17, para tentar minimizar os impactos de uma eventual aprovação das emendas supressivas apresentadas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual. Cunha, que é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou esta semana quatro "emendas saneadoras" excluindo os itens da proposta que criavam um regime especial às empresas de TVA, por entender que esse regime feria o princípio constitucional da isonomia.
As detentoras de licenças de TVA (o que inclui todos os principais grupos de mídia do país) concentraram seus esforços em duas emendas: as que retiram do texto os parágrafos 11 e 12 do artigo 37 do PL 29. O primeiro refere-se a possibilidade de renovação tácita das licenças de TVA na transição para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pelo PL 29. Atualmente todas as licenças estão vencidas. Para o relator, este item estaria invadindo as competências da Anatel, responsável legal por avaliar sobre a viabilidade ou não de se renovar as licenças do setor. Daí a proposta de Eduardo Cunha de derrubar esse item do PL 29.
Problemas à vista
Caso Cunha mantenha a posição de suprimir este parágrafo, o fim dessa ressalva pode minar planos atuais e futuros das empresas que detêm as licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura em UHF. Essas autorizações estão nas mãos de empresas de mídia, como Abril, Globo e RBS, entre outras. Por conta disso, a inclusão das TVAs nas restrições típicas dos serviços de telecomunicações – criadas especialmente por conta da grande participação de capital estrangeiro nas teles – pode criar embaraços para esses grupos de mídia, que têm como principal negócio a produção de conteúdo.
Além de complicar a operação atual das TVAs, um projeto para flexibilizar esse tipo de operação pode ser fatalmente atingido pela supressão do parágrafo 12. Desde o ano passado, Anatel e Ministério das Comunicações têm trabalhado em parceria para alterar o conceito de TVA, permitindo que as detentoras dessas licenças usem o canal de 6 MHz associado a essa exploração para fazer TV móvel. A ideia é aproveitar as tecnologias disponíveis para partir esse canal em canais que podem ser veiculados pelos celulares. A principal tecnologia prospectada para esse projeto é a MediaFLO, da Qualcomm, mas o DVB-H também é considerado por vários pleiteantes.
Empresas detentoras de licenças de TVA têm firmado acordos para colocar o projeto em andamento. No ano passado, a Anatel admitiu que Globo e Abril estariam interessadas na proposta e que a agência pretendia autorizar uma espécie de projeto-piloto para os canais móveis. Com a recente movimentação em torno das regras para as TVA contidas no PL 29, todo o projeto pode naufragar.
