Investida contra TVAs no PL 29 faz licenciadas se mobilizarem

As empresas que detêm licenças do Serviço Especial de TV por assinatura (TVAs, operadas em um único canal de UHF) se mobilizaram nesta quarta-feira, 17, para tentar minimizar os impactos de uma eventual aprovação das emendas supressivas apresentadas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual. Cunha, que é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou esta semana quatro "emendas saneadoras" excluindo os itens da proposta que criavam um regime especial às empresas de TVA, por entender que esse regime feria o princípio constitucional da isonomia.
As detentoras de licenças de TVA (o que inclui todos os principais grupos de mídia do país) concentraram seus esforços em duas emendas: as que retiram do texto os parágrafos 11 e 12 do artigo 37 do PL 29. O primeiro refere-se a possibilidade de renovação tácita das licenças de TVA na transição para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pelo PL 29. Atualmente todas as licenças estão vencidas. Para o relator, este item estaria invadindo as competências da Anatel, responsável legal por avaliar sobre a viabilidade ou não de se renovar as licenças do setor. Daí a proposta de Eduardo Cunha de derrubar esse item do PL 29.
Problemas à vista
A segunda emenda que tem tirado o sono das empresas de TVA é a que suprime o parágrafo 12 do PL 29. É neste item do projeto de lei que as TVAs são isentadas de cumprirem as limitações de controle de capital, que impede que as teles controlem empresas de mídia e vice-versa. Por este parágrafo, as TVAs também estão livres para adquirir direitos de exploração de eventos de interesse nacional e contratar talentos artísticos nacionais e direitos sobre obras de autores brasileiros.
Caso Cunha mantenha a posição de suprimir este parágrafo, o fim dessa ressalva pode minar planos atuais e futuros das empresas que detêm as licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura em UHF. Essas autorizações estão nas mãos de empresas de mídia, como Abril, Globo e RBS, entre outras. Por conta disso, a inclusão das TVAs nas restrições típicas dos serviços de telecomunicações – criadas especialmente por conta da grande participação de capital estrangeiro nas teles – pode criar embaraços para esses grupos de mídia, que têm como principal negócio a produção de conteúdo.
Além de complicar a operação atual das TVAs, um projeto para flexibilizar esse tipo de operação pode ser fatalmente atingido pela supressão do parágrafo 12. Desde o ano passado, Anatel e Ministério das Comunicações têm trabalhado em parceria para alterar o conceito de TVA, permitindo que as detentoras dessas licenças usem o canal de 6 MHz associado a essa exploração para fazer TV móvel. A ideia é aproveitar as tecnologias disponíveis para partir esse canal em canais que podem ser veiculados pelos celulares. A principal tecnologia prospectada para esse projeto é a MediaFLO, da Qualcomm, mas o DVB-H também é considerado por vários pleiteantes.
Empresas detentoras de licenças de TVA têm firmado acordos para colocar o projeto em andamento. No ano passado, a Anatel admitiu que Globo e Abril estariam interessadas na proposta e que a agência pretendia autorizar uma espécie de projeto-piloto para os canais móveis. Com a recente movimentação em torno das regras para as TVA contidas no PL 29, todo o projeto pode naufragar.

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