Governo e Senado decidiram apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de prorrogação do prazo que a corte suprema concedeu para que uma compensação das perdas ocasionadas pela desoneração da folha seja resolvida pelos dois poderes.
Segundo o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na manhã desta terça-feira, 16, foi ajustado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a advocacia do Senado o encaminhamento da petição. Ficou acertado que o prazo solicitado para o STF será o de até 30 de agosto.
"Teríamos assim três semanas para amadurece as fontes de compensação, permitindo que o plenário do Senado e depois da Câmara, tenham esclarecimentos sobre as compensações apresentadas".
Dessa forma, o projeto de lei Projeto de Lei 1.847/2024, que estava na pauta do plenário desta terça, tem votação adiada na tentativa de esperar que o STF decida pela prorrogação. "Nós adiaremos a apreciação desse item para amanhã, quarta. E posteriormente, para o dia 30, caso o STF atenda ao pedido", disse Pacheco no Plenário do Senado.
Em maio, o ministro Cristinao Zanin suspendeu uma medida cautelar que impediu a manutenção do benefício da desoneração da folha a 17 setores da economia. Na ocasião, o magistrado concedeu o prazo de 60 dias para que o Legislativo e o Executivo resolvessem a questão, através de um acordo para fontes de compensação.
Falta de acordo
Pacheco disse que o motivo do pedido de prorrogação é a falta de acordo sobre as medidas compensatórias que o projeto de lei trata, como forma de suprir a desoneração dos 17 setores, que já tem lei aprovada.
O governo estima que somadas, as medidas do PL somam cerca de R$ 17 bilhões. A Receita e o Ministério da Fazenda acham insuficiente para compensar a desoneração fiscal, com impacto calculado pela área econômica de R$ 26 bilhões em 2024.
Uma das sugestões do governo, apresentada semana passada, seria o aumento de um ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas, exclusivamente para os bancos. Mas a medida não encontrou apoio no Senado. A medida foi apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
Por outro lado, Pacheco e outros senadores apresentaram "um cardápio de medidas" para compensar a desoneração. Entre elas estão a abertura de um novo prazo para repatriação de recursos no exterior; a regularização de ativos nacionais; um Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras; e recursos obtidos da taxação das compras internacionais até US$ 50.
